ALERJ - ORDEM DO DIA 26/08 (TERÇA-FEIRA) - 16H30

DEPUTADOS VOTAM UM VETO DO EXECUTIVO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (26/08) um veto total a um projeto aprovado pela Casa. Ele precisará ter pelo menos 36 votos favoráveis para se transformar em lei. Segue o veto abaixo:

. Veto total ao projeto de lei 1.995-A/09, do deputado Gerson Bergher (PSDB). Ele torna obrigatório que os promotores de eventos em estádios de futebol, ginásios poliesportivos, espetáculos culturais e de grande concentração popular, onde é cobrado ingresso, orientem e fiscalizem quanto à identificação pelos responsáveis legais de menores de 12 anos com pulseiras, crachás ou etiquetas.

PROJETO REGULAMENTA APOSENTADORIA DE SERVIDORES EM RISCO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (26/08), em discussão única, o projeto de lei complementar 38/14, do Poder Executivo. O texto regulamenta o direito à aposentadoria integral e voluntária do servidor que tenha exercido atividades prejudiciais à saúde ou a integridade física por pelo tempo mínimo de 25 anos de trabalho e contribuição, observando as seguintes condições: dez anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria especial. O projeto retorna à pauta depois de ter recebido 18 emendas.

As condições especiais, de acordo com o texto, dizem respeito à permanente exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação desses agentes. Também serão considerados como tempo de atividade sob condições especiais os períodos de afastamento não superior a seis meses, desde que, na data referida, o servidor tenha exercido atividades nessas mesmas condições. Também contará para o tempo de aposentadoria os serviços prestados nas forças armadas e em outras unidades da federação.

ESTADO QUER ESTABELECER NOVA REGRA PARA CONTRATOS TEMPORÁRIOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (26/08), em discussão única, o projeto de lei 3.155/14, do Poder Executivo. Ele trata da contratação temporária de serviços nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do estado, reservando o percentual destinado aos negros, índios e pessoas com deficiência. O projeto define que esses contratos, sempre de ordem administrativa, deverão ter duração de até cinco anos.

Entre as contratações temporárias estão a assistência a situações de calamidade pública e de emergência; combate a surtos endêmicos e realização de campanhas de saúde; carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença; realização de grande eventos; professores substitutos e professores visitantes; carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergências que não justifiquem a criação ou provimento de cargos.

O texto também define as áreas de saúde, defesa civil, educação, segurança pública, sistema penitenciário, assistência à infância e à adolescência, atendimento socioeducativo aos adolescentes em conflito com a lei, direitos humanos e meio ambiente como sendo serviços públicos essenciais passíveis de contratação. Ela se dará sempre mediante processo seletivo simplificado, com publicação prévia na imprensa oficial do estado. Na justificativa do projeto, o Governo demonstra que o objetivo é estabelecer um novo mecanismo de contratação temporária, já que a Lei 4.599/05, que autorizava essa prática, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que o ato normativo estadual não especificaria, suficientemente, as hipóteses que justificariam a contratação excepcional. Dessa forma, procurou-se detalhar as hipóteses sazonais ou emergenciais para justificar as contratações.

PEC CRIA PROGRAMA DE METAS PARA GOVERNANTES

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (26/08), em segunda discussão, a proposta de emenda constitucional 32/12, da deputada Aspásia Camargo (PV). O texto inclui dispositivos na Constituição estadual que instituem a obrigatoriedade da apresentação de programas de metas e prioridades pelo Governo do estado e prefeituras. O projeto diz que compete privativamente à Casa propor alterações e acréscimos referentes a essas ações, assim como seria privativo ao Governo remeter esses programa à Alerj até 90 dias após a data da posse, inclusive em caso de reeleição.

O programa de metas e prioridades deverá conter, por exemplo, a promoção do desenvolvimento sustentável, a erradicação da miséria e geração de emprego e a inclusão social. No caso dos prefeitos, o projeto deverá ser encaminhado à Câmara de Vereadores a cada início de mandato. Essa PEC é fundamental para a eficiência e transparência da gestão pública. Além disso, possibilita aos municípios regularem localmente a implementação do programa de metas, de forma a adequá-los às suas particularidades, diz a deputada.

CÓDIGO DE ÉTICA VOLTA À PAUTA DA ALERJ PARA NOVA VOTAÇAO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (26/08), em segunda discussão e pelo segundo dia, o projeto de resolução 1.165/09, que modifica o Código de Ética e Decoro Parlamentar. A proposta, de autoria do Conselho de Ética, aprimora e corrige distorções do antigo código, como, por exemplo, a ocupação de funções pelo corregedor e o corregedor substituto. Pelo novo texto, ambos podem participar de comissões, assumir lideranças partidárias ou de blocos. O projeto foi aprovado em primeira discussão com a incorporação de 14 emendas. Em segunda discussão, foram apresentadas outras 80 emendas, sendo que 28 foram aprovadas. Ele precisará retornar ao plenário mais uma vez para ser definitivamente aprovado.

PROJETO QUE ALTERA HORÁRIO DAS SESSÕES RETORNA AO PLENÁRIO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (26/08), em primeira discussão e pelo segundo dia, o projeto de resolução 657/12, do deputado Átila Nunes (PSL), que altera o Regimento Interno da Casa. Pelo texto, modificado por substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), as sessões ordinárias passariam a ocorrer no período entre 12h e 17h. Isso amplia em uma hora os trabalhos legislativos, pois hoje eles se dão entre 14h30m e 18h30m. O projeto fica em pauta por três sessões para inclusão de emendas, o mesmo procedimento ocorrerá em segunda discussão.