ALERJ - ORDEM DO DIA 03/09 (QUARTA-FEIRA) - 16H30

DETRAN TERÁ QUE INFORMAR SOBRE PONTUÇAO NA CARTEIRA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (03/09), em discussão única, o projeto de lei 2.905/14, do deputado Dionísio Lins (PP). Ele determina que o Detran crie mecanismos para informar aos motoristas sobre infrações e, consequentemente, quando os mesmos atingirem a contagem de 20 pontos ou mais na carteira de habilitação. O mesmo deve se dar para controlar os pontos adquiridos pelos motoristas, que devem ter ciência de cada infração e sua pontuação, que poderá, inclusive, ser obtida através da internet.

Tais mecanismos de informação e controle deverão ser renovados a cada seis meses, não podendo ultrapassar um ano. Se o motorista não for informado nesse período, o Detran deverá abrir novo procedimento de contagem, não podendo cassar ou suspender a carteira do condutor. A exceção fica a cargo das infrações que resultem em morte. Muitos motoristas não sabem como ou onde obter seus pontos na carteira, o que gera insegurança. Por isso é importante aprimorar essas informações, disse o deputado.

ESTADO PODERÁ TER QUE FAZER MANUTENÇAO DE MURETAS DAS RODOVIAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (03/09), em segunda discussão, o projeto de lei 2.090-A/13, do ex-deputado Bruno Correia. Ele determina que o Governo deverá vistoriar e fazer o levantamento, em todo o território estadual, dos viadutos, pontes e rodovias que não dispõem de muretas de proteção do tipo New Jersey, recomendadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit).

Tal modelo é confeccionado em concreto, tendo 80 centímetros de altura e uma curvatura em sua estrutura. Essa barreira tem a função de redirecionar o veículo que colide com ela de volta para a pista, diminuindo a aceleração. O Governo deverá, ainda, firmar convênios com os municípios, através do programa Somando Forças, para executar as obras de reforço de proteção ou implantação das mesmas, ficando tudo isso a cargo da Funderj.

PROJETO CRIA O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (03/09), em segunda discussão, o projeto de lei 799/11, do deputado Luiz Martins (PDT). Ele institui o Programa de Envelhecimento Ativo (PEA) dentro das diretrizes estabelecidas nas políticas nacional e estadual do idoso. De caráter permanente, o PEA tem por objetivo a criação, o desenvolvimento e a execução de políticas públicas que garantam, para aqueles com 60 anos ou mais, as condições necessárias para continuar no pleno exercício da cidadania.

De acordo com o projeto, o conceito de envelhecimento ativo passa pela otimização das oportunidades para saúde, participação social, cultural e cívica e seguridade, com vistas a promover qualidade de vida na Terceira Idade. Caberá à Secretaria de Estado de Saúde regulamentar e desenvolver o PEA, que busca ainda, entre outros pontos, garantir autonomia, independência, dignidade e igualdade de oportunidade e de tratamento para os idosos.

Segundo o deputado Luiz Martins, o programa também pretende estimular um modo de vida saudável, difundir a importância da prevenção e do autocuidado para um envelhecimento saudável, bem como realizar campanhas de orientação, promover eventos educativos e culturais e criar políticas de apoio aos cuidadores de idosos. O IBGE prevê que o Brasil terá, em 2026, 32 milhões de sexagenários, o equivalente a 15% da população. Por isso é importante a criação de um programa dessa natureza, avalia.

CAMINHÕES DE LIXO PODERAO TER COLETOR DE CHORUME

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (03/09), em segunda discussão, o projeto de lei 1.322/12, do deputado José Luiz Nanci (PPS), propondo que seja obrigatória a instalação de coletores de chorume nos caminhões de lixo que transitam por vias públicas estaduais. O produto é formado da decomposição de matéria orgânica, como é o caso dos restos de alimentos. Ácido e de cor escura, o chorume, quando em excesso, se infiltra no lençol freático, podendo contaminar a água de poços e nascentes.

Segundo o deputado, o chorume torna-se um problema ambiental quando associado à operação e ao gerenciamento de aterros sanitários, principalmente quando operam sem uma adequada impermeabilização das paredes e do fundo, e sem um eficiente sistema de coleta e tratamento do líquido antes de seu destino final. Os caminhões de lixo, que não costumam ter uma impermeabilização devida, acabam por expor o material, diz o parlamentar.

CONSUMIDOR PODERÁ ESCOLHER ASSISTÊNCIA TÉCNICA

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) votará nesta quarta-feira (03/09), em segunda discussão, o projeto de lei 2.024/13, do deputado Iranildo Campos (PSD). Pelo texto, comerciantes, importadores e fabricantes de eletrodomésticos, eletroportáteis e eletrônicos não poderão mais obrigar o consumidor a utilizar a rede de assistência técnica autorizada ou credenciada imposta por eles, seja no período de garantia legal do produto ou em qualquer período de assistência.

A proposta também proíbe a divisão por área de atuação e atendimento que limita o direito de escolha do consumidor, que será orientado sobre a rede de assistência técnica disponível, cabendo-lhe a escolha do prestador do serviço, preferencialmente em sua cidade, e sem qualquer custo extra pela visita. Nas localidades onde houver mais de uma assistência, o consumidor será informado sobre a mais próxima a sua residência, através de impressos, SAC ou página na internet, cabendo sempre a ele escolher o prestador. O comércio de eletrodomésticos e eletrônicos em geral costuma impor sua rede de assistência técnica, o que é coercitivo e abusivo. Os fabricantes também seccionam a cidade por zonas de atuação, impedindo o consumidor de optar pela assistência que quiser. Muitas vezes ele fica sem resolver o problema porque a rede credenciada não tem a peça que ele precisa ou horário para atendimento. O mérito do projeto tem amparo no Código de Defesa do Consumidor, justifica o deputado.

PROJETO IMPEDE QUE CIDADAOS PRATIQUEM ATOS CONTRA SEUS PRINCÍPIOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (03/09), em primeira discussão, o projeto de lei 2.374/13, dos deputados Ricardo Abrão (PDT) e Luiz Paulo (PSDB). A proposta regulamenta o artigo nove, parágrafo primeiro da Constituição Estadual, sobre a chamada objeção de consciência. Ou seja, trata-se do direito que o cidadão tem já garantido na Constituição Federal de se recusar a praticar um ato que vá de encontro as suas convicções filosóficas, éticas, morais ou religiosas. A recusa, no entanto, não pode configurar a violação de direitos de outro cidadão. É direito fundamental de toda pessoa não ser obrigada a agir contra a própria consciência e contra princípios religiosos, alega Luiz Paulo. O direito de liberdade de consciência e de crença deve ser exercido com pleno exercício da cidadania, diz Abrão.

ESTÁDIOS DEVERAO DIVULGAR MENSAGENS CONTRA O TURISMO SEXUAL

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) votará nesta quarta-feira (03/09), em primeira discussão, o projeto de lei 1.918/13, da deputada Myrian Rios (PSD). Ele determina que todas as atividades esportivas que ocorram em locais com placar eletrônico devem divulgar a seguinte mensagem: O Estado do Rio de Janeiro combate o turismo sexual. Denuncie: Disque 100. Para a deputada, o combate à exploração e ao turismo sexual deve ser encampado por todos. Efetuar ações em todos os meios disponíveis para combater essa prática é uma obrigação social, e ela vem aumentando. Por isso o engajamento deve ser de todos, alega a deputada.