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16 de abril de 2014

ENDEREÇO E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA SERÃO DIVULG

Publicado por Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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Secretarias de Estado, órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, delegacias de polícia, Tribunal de Contas e terminais de transportes públicos poderão ter que afixar painel com endereços e horários de atendimento da Defensoria Pública do estado do Rio. A Assembleia Legislativa do Rio votará, nesta quinta-feira (25/02), em primeira discussão, o projeto de lei 1.485/08, que cria a regra. Ele é assinado pelo deputado Átila Nunes (PSL), que defende a iniciativa com o argumento de que ela amplia o alcance do serviço da defensoria. “Grande parte da população não tem acesso a essa informação, nem ao menos sabe onde está localizada a Defensoria Pública em sua cidade. Por esse motivo a proposição se faz importante, pois através dela tornaremos acessível a informação do local de atendimento dos defensores públicos, colaborando para a democratização e valorização da Justiça”, argumenta.

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