PROPOSTA TRANSFERE PARA 2020 O USO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará na próxima terça-feira (29/03), em discussão única, o projeto de lei 90/11, do Poder Executivo, modificando a Lei 2.657/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta adia para 1º de janeiro de 2020 a vigência da utilização, pelos contribuintes, dos créditos referentes a mercadorias destinadas ao uso e consumo de energia elétrica e serviços de comunicação. O governador Sérgio Cabral diz na justificativa que o texto adapta a legislação tributária estadual à norma federal que fez a alteração no termo inicial para utilização dos créditos. “A norma complementar federal estabelecia a data de 1º de janeiro de 2011 como termo inicial para a vigência da utilização pelos contribuintes dos créditos. Agora, todavia, tal termo inicial foi postergado para 1º de janeiro de 2020, alteração esta que deve ser aplicada no âmbito estadual”, argumenta.