COMISSÃO DO CONSUMIDOR ENTRA COM AÇÃO CONTRA MICROSOFT

A Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pelo deputado Luiz Martins (PDT), ingressou na última segunda-feira (29/04) com uma Ação Coletiva de Consumo contra a Microsoft Informática Ltda, na 4ª Vara Empresarial da capital, para obrigar a empresa a fornecer assistência técnica gratuita aos usuários do software Windows 7, após receber reclamações dos usuários do sistema operacional no início de abril. De acordo com o presidente do colegiado, é muito importante que o consumidor conheça seus direitos. "Atualmente, o cidadão está tendo maior conhecimento dos seus direitos e é muito importante que ele saiba que a Codecon é um instrumento fundamental para garantir este direito", afirmou.

O problema se deu em razão da última atualização do sistema, identificada como KB2823324, que fica em estado de reinicialização constante. Isso faz com que os usuários sejam impedidos de reinicializar o computador. A Microsoft não se prontificou em ressarcir os custos e prejuízos causados por conta de seu produto defeituoso, mas sugeriu que o problema possa ter sido em razão de um programa bancário. Na ação, a Codecon pediu que a empresa fosse obrigada a fornecer assistência técnica gratuita aos consumidores usuários do Windows 7, ou que forneça novos softwares ou versões melhoradas do mesmo, sob pena de multa diária de R$ 50 mil reais em caso de descumprimento.