ALERJ - ORDEM DO DIA 26/03 (QUARTA-FEIRA) - 16H30

DEPUTADOS VOTAM VETOS DO EXECUTIVO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (26/03) dois totais vetos a projetos aprovados pela Casa. Eles precisarão ter pelo menos 36 votos favoráveis para se transformarem em leis. Abaixo, a lista dos vetos:

. Veto total ao projeto de lei 2.076-A/13, da deputada Rosângela Gomes (PRB), que obriga os estabelecimentos que comercializam refeições a utilizarem protetor para utensílios de mesa.

. Veto total ao projeto de lei 2.257/13, do deputado Ricardo Abrão (PDT), que torna obrigatória a existência de domicílio ou filial no estado das construtoras e incorporadoras que possuam empreendimentos imobiliários.

PROJETO DO MP PREVÊ ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA DO ÓRGAO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (26/03), em discussão única, o projeto de lei complementar 35/14, de autoria do Ministério Público, que altera a lei complementar 106/03, a chamada Lei Orgânica do órgão. O texto corrige o nome do Centro de Estudos Jurídicos, altera o método de julgamento do Conselho Superior do Ministério Público e mexe no conteúdo programático do concurso para admissão no órgão. O projeto retorna à pauta depois de receber 16 emendas.

No caso da correção do nome, o centro de estudos passa a ser denominado como Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, como determina a Lei Orgânica Nacional do MP. Já em relação ao conselho superior, o texto prevê o seu funcionamento em turmas, o que pressupõe a possibilidade de os substitutos do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do MP integrarem a composição e participarem dos julgamentos. Na admissão pelo MP, passam a fazer parte do conteúdo programático, também, as disciplinas de Tutela Coletiva e Infância e Juventude, sendo objeto de provas especializadas.

O projeto trata ainda de gratificações, do prazo da licença por doença em pessoa da família, de processo disciplinar e da previsão do auxílio educação para os servidores, de caráter não remuneratório, que será disciplinado em resolução do procurador-geral. Pelo texto, a licença será concedida nos moldes do Estatuto do Servidor do Estado, mediante inspeção médica. O processo disciplinar, por sua vez, terá que prazo para conclusão de 90 dias, prorrogável por mais 60.

GOVERNO FINANCIARÁ OBRAS DE SANEAMENTO NA REGIAO DOS LAGOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (26/03), em discussão única, o projeto de lei 2.824/14, de autoria do Poder Executivo. O texto autoriza o estado a pagar R$ 14.864.500,00 na concessão de serviços de saneamento básico em Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, e distribuição de água em Arraial do Cabo. O projeto volta à pauta depois de receber 31 emendas.

O texto esclarece que o subsídio tem por finalidade a implementação do projeto de pós-tratamento por wetland (sistema artificialmente projetado para utilizar plantas aquáticas) dos efluentes das estações de tratamento de esgoto de Jardim Esperança, em Cabo Frio, e São José, em Búzios. O objetivo é melhorar o efluente final, contribuindo para o ambiente, saúde da população e atividade turística da região, conforme previsões do Pacto de Saneamento.

O subsídio será repassado à concessionária em sete parcelas anuais após a conclusão das obras, estando a concessionária obrigada a apresentar relatório completo de todos os investimentos realizados, comprovando a efetiva implementação das obras, antes de ser formalizado o repasse do subsídio. O valor de cada parcela será estabelecido pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa), e deve atender o retorno do capital investido.

O projeto frisa, no entanto, que o investimento para implementação do sistema wetland não poderá representar ônus aos consumidores nem poderá ser objeto de revisão tarifária. As despesas suportadas para a operação serão objeto de revisão, porém, depois de concluída a obra. O pagamento do subsídio pelo estado ocorrerá à conta de dotação orçamentária do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam).

CIRURGIA ESTÉTICA EM CAES E GATOS PODE SER PROIBIDA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (26/03), em segunda discussão, o projeto de lei 2.586-A/09, da deputada Graça Pereira (PRTB), que altera a lei 5.048/07. A norma a ser modificada proíbe cirurgias estéticas em cães e gatos, modificando o texto do artigo primeiro da lei citada, que passa a especificar os tipos de intervenção que não poderão ser realizadas. A lista inclui cordoblastia, cordotomia ou cordectomia (eliminação do latido ou miado); caudectomia (remoção de pedaço da cauda); ergotectomia (retirada das unhas dos gatos); conchectomia (remoção de parte das orelhas dos cães); e onicoplastia ou onicotomia (chamada cirurgia no canto da unha). O texto diz que as cirurgias só serão permitidas quando o procedimento for vital para salvar a vida do animal. Consultórios, clínicas e hospitais veterinários devem, obrigatoriamente, afixar na sala de recepção cartaz com os seguintes dizeres: "É terminantemente proibida a prática, pelos médicos veterinários, da cirurgia de cordoblastia, cordotomia ou cordectomia, caudectomia, ergotectomia, conchectomia e onicoplastia. Não existe nenhuma justificativa científica para que caudas, orelhas e unhas caninas e felinas sejam extirpadas. A realização dessas cirurgias por motivos estéticos é condenada pelo Conselho de Ética do Conselho Regional de Medicina Veterinária, alega a deputada.

MULHERES PODERAO TER VAGÕES EXCLUSIVOS EM TEMPO INTEGRAL

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (26/03), em segunda discussão, o projeto de lei 662/11, de autoria dos deputados Samuquinha (PR) e Thiago Pampolha (PSD), que altera o artigo 1º da Lei 4.733/06. A norma obriga as empresas do sistema ferroviária e metroviário a destinarem vagão exclusivo para mulheres. Pela nova redação, os trens terão que oferecer a composição em horário integral, e o metrô nos picos matutino (6h às 9h) e vespertino (17h às 20h). Na justificativa do projeto, os deputados alegam que diante da realidade dos sistemas ferroviário e metroviário é necessário assegurar de maneira mais ampla e ostensiva a dignidade e integridade física das mulheres, uma vez que a demanda pelo transporte aumentou.

USO DE LASER EM TRATAMENTO MÉDICO PODERÁ GANHAR REGRAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (26/03), em segunda discussão, o projeto de lei 975-A/11, que traz exigências para a utilização de equipamentos que emitam raios lasers em consultórios médicos e odontológicos. Diz o texto, assinado pela deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que estes estabelecimentos, além de atender normas da Anvisa e da Vigilância Sanitária, deverão ter identificação clara e ter à disposição da fiscalização a identificação do fornecedor do equipamento, sua marca e registro junto à Anvisa, a nota fiscal da compra e a autorização de funcionamento.

Os locais também deverão expor o diploma do profissional treinado para o procedimento e oferecer livro com prontuário e informações dos clientes. Além disso, deverá ser fornecido ao paciente documento com dados sobre o procedimento. Estes equipamentos são provenientes de outros países e seguem normas e padrões de fabricação e utilização muitas vezes desconhecidas dos usuários nacionais. É importante conhecer os padrões utilizados para sua classificação, em função do tipo de laser utilizado e dos riscos potenciais que representam à saúde humana, argumenta a parlamentar.

ESTADO PODERÁ TER POLÍTICA DE SAÚDE VOCAL PARA PROFESSOR

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (26/03), em segunda discussão, o projeto de lei 610-A/11, de autoria do deputado Waguinho (PMDB), que autoriza o Executivo a instituir a Política Estadual de Saúde Vocal do Professor. A proposição objetiva prevenir os profissionais da educação de disfonias e problemas vocais. O projeto fala em realização de, no mínimo, um curso para orientar os professores sobre o uso adequado da voz e de tratamento médico para os profissionais que apresentarem problemas vocais. A incidência de disfonias e outros problemas da voz são comuns entre professores, exigindo tratamento fonoaudiológico e médico. O projeto é uma ferramenta para cobrir essa lacuna no atendimento ao professor e contribuir para a almejada meta de qualidade de ensino, justifica o deputado.

VIATURAS POLICIAIS PODERAO TER LUVAS DESCARTÁVEIS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (26/03), em segunda discussão, o projeto de lei 1.221-A/12, de autoria do deputado Bebeto (Solidariedade), que dispõe sobre a utilização de material descartável de uso pessoal em viaturas policiais. O projeto, de caráter autorizativo, indica que os veículos policiais possuam luvas descartáveis para utilização quando houver necessidade de socorro a pessoas feridas. Os policiais deparam com uma grande quantidade de problemas durante suas jornadas de trabalho. Há momentos que devem prestar socorro a pessoas que são baleadas e estão sangrando, isso sem qualquer tipo de proteção primária individual, não se pode facilitar ou expor o funcionário a situações que podem trazer em seu bojo resultantes preocupantes, diz o deputado.

ALUGUEL DE CAES DE GUARDA PARA IMÓVEIS PODE SER PROIBIDA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (26/03), em primeira discussão, o projeto de lei 229/11. O texto proíbe a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda com fins lucrativos. O deputado Paulo Ramos (PSol), autor da proposta, define como infratores proprietários dos cães e do imóvel em que os animais estejam guardando ou vigiando, bem como todo aquele que contrate por escrito ou verbalmente, para se utilizar os trabalhos de cães para fins de guarda. A locação de cães para fins de guarda não faz parte do cadastro nacional de atividades econômicas. Além disso, a portaria da Polícia Federal que regulamenta a utilização de cães para fins de segurança prevê que estejam sempre acompanhados de vigilantes habilitados e fora do horário de expediente do edifício ou estabelecimento, esclarece o deputado.

SITES DE OPERADORAS DE TELEFONIA DEVERAO DISPONIBILIZAR TARIFAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (26/03), em primeira discussão, o projeto de lei 973/11, que obriga as empresas de telefonia a informar os preços das tarifas praticadas. O anúncio deverá ser feito no site das operadoras, que deverão passar a ter link para tabela com os preços, inclusive promoções. O projeto é assinado pelo deputado Marcos Soares (PR). Tem sido prática muito comum a ligação de operadores de telemarketing dessas empresas, ou mesmo o envio de malas-diretas, oferecendo a migração de planos de serviços de telefonia de outras empresas, em que se divulga tão somente o valor do pacote mensal de minutos, sem exposição clara do valor das tarifas de cada modalidade de chamada, explica.

MENSALIDADE DE SITES PODERÁ SER ABATIDA COM SUSPENSAO DE SERVIÇO

A Assembleia Legislativa do Rio votará nesta quarta-feira (26/03), em primeira discussão, o projeto de lei 1.938/13. O texto disciplina a prestação de serviços por provedores de acesso à internet, provedores de hospedagem, sites de relacionamento ou qualquer outro serviço de uso contínuo cuja utilização seja remunerada. Com base no Código do Consumidor, o deputado André Ceciliano (PT), autor da proposta, quer obrigar os provedores a abaterem, proporcionalmente, o valor da mensalidade quando o serviço for suspenso.

O abatimento, por sua vez, seria equivalente à quantidade de dias em que o serviço ficar suspenso, levando-se em conta o valor proporcional da diária em relação à mensalidade. Já a suspensão fracionada dos serviços, ainda que a mesma não perdure por um dia, acarretará no abatimento proporcional da fatura, equivalente a sua diária. Muitas vezes os sites não estão preparados para receber os usuários, tendo por consequência o mau funcionamento dos mesmos. O artigo 20, III, do Código do Consumidor, prevê a responsabilidade do prestador de serviços pelo vício do produto, cabendo ao consumidor optar pelo abatimento proporcional do preço, esclarece o deputado.

ESTADO PODERÁ SER AUTORIZADO A ISENTAR VEÍCULOS ESCOLARES DE ICMS

A Assembleia Legislativa do Rio votará nesta quarta-feira (26/03), em primeira discussão, o projeto de lei 2.237/13, do deputado Nelson Gonçalves (PSD), que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ICMS a quem adquirir veículos para serem utilizados como transporte escolar. O transporte escolar onera os pais e possui alto custo para seus proprietários. A isenção de ICMS e IPVA permitiria a renovação da frota, garantindo mais segurança para os passageiros e melhor serviço por parte dos proprietários destes veículos, justifica o deputado.

PROJETO OBRIGA ESPORTISTA A ASSINAR TERMO DE RESPONSABILIDADE

Os esportistas de clubes, academias e estabelecimento similares poderão ter que preencher, obrigatoriamente, um questionário de prontidão e um termo de responsabilidade para a prática da atividade física. Esse é o mote do projeto de lei 2.557/13 que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, nesta quarta-feira (26/03), em primeira discussão. O texto, de autoria do deputado Átila Nunes (PSL), proíbe ainda a comercialização de anabolizantes nesses espaços e diz que se o interessado for menor de idade, os documentos deverão ser preenchidos e assinados pelo responsável legal e com autorização por escrito.

Dos interessados que responderem positivamente a qualquer das perguntas do questionário, será exigida a apresentação de atestado médico, que deverá ser anotado e arquivado junto ao prontuário dos mesmos. Os dois documentos deverão ser renovados anualmente, mantendo os anteriores arquivados para fins de registro, sendo de responsabilidade dos estabelecimentos. Estes, porém, somente poderão funcionar sob a responsabilidade técnica de um profissional de Educação Física com registro no Ministério da Educação.

Em caso de realização de competições de artes marciais, será exigida autorização da Secretaria de Estado de Segurança Pública. O projeto também revoga na íntegra as Leis 2.014/92, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos e acompanhamento permanente de profissionais de educação física, e a 2.835/97, que torna obrigatório o exame médico das pessoas praticante de esportes. A saúde é primordial para quem quer iniciar uma atividade física, mas tal responsabilidade não deve ser delegada somente aos estabelecimentos, uma vez que o praticante é o maior interessado em resguardar a sua saúde e é, de fato e de direito, quem responde por si em todas as esferas do direito. Desta forma, a exigência criada pelas Leis 2.014/92 e 2.835/97, sem permitir qualquer flexibilização da responsabilidade dos estabelecimentos que prestam tal serviço, acaba onerando o profissional por um dever que primordialmente compete ao praticante, o qual responde por seus atos e tem plena ciência da recomendação de acompanhamento médico, diz o deputado.