PROJETO ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (05/06), em segunda discussão, o projeto de lei 1.522-A/12. Ele estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas, de acordo com o que prevê o Código de Defesa do Consumidor. Pelo texto votado, os valores deverão ter clareza quanto ao que efetivamente correspondem, destacando-se o montante original e o de cada item adicional, sejam eles juros, multas, taxas, custas, honorários e outros que, somados, correspondam ao total cobrado, denominando-se cada parcela.

Os consumidores tampouco podem ser expostos ao constrangimento ou a ameaças. Pela proposta, do deputado Gustavo Tutuca (PMDB), a cobrança feita por ligação telefônica deverá ser gravada, identificando a data e a hora do contato, e posta à disposição do consumidor quando solicitada. Nosso objetivo é dar transparência ao consumidor que recebe sua cobrança. Empresas estão contratando escritórios de cobranças ou cobrando diretamente ao consumidor. Mas nem sempre se mostra o que é cada valor cobrado. O projeto quer evitar esse tipo de constrangimento para com o consumidor, disse o deputado. O texto segue para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para vetá-lo ou sancioná-lo.