MUDANÇA NA LEI ANTIDROGAS SERÁ DEBATIDA PELA COMISSÃO DO CUMPRA-SE
A Comissão Especial de Combate à Impunidade e pelo Cumprimento das Leis da Assembleia Legislativo do Rio, a Comissão do Cumpra-se, presidida pelo deputado Carlos Minc (PT), vai promover nesta sexta-feira (13/08), às 10h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, uma audiência pública para debater as propostas de mudanças na Lei federal 11.343/06, a Lei Antidrogas. A norma está em vigor há quatro anos e foi um avanço porque dá ênfase à prevenção, a políticas de redução de danos e ao respeito aos usuários. Ninguém pode mais ser preso por consumir, ter ou plantar drogas ilícitas para seu próprio uso. Mesmo assim, estas práticas continuam sendo consideradas um crime. Temos que mudar isso, pois atitudes como essa contribuem para aumentar estigmas e preconceitos, explica o petista.
Foram convidados para o debate o jurista e professor universitário Domingos Bernardo e representantes do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Drogas (Conad).
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