PEC INCLUI ACESSIBILIDADE ENTRE DIREITOS INDIVIDUAIS

Publicado por Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

há 13 anos

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (23/08) a proposta de emenda constitucional 52/09, do deputado Altineu Cortes (PR), que inclui a acessibilidade entre os direitos individuais previstos na Constituição Estadual. Acessibilidade significa não apenas permitir que pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida participem de atividades que incluem o uso de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por todas as parcelas presentes em uma determinada população, defende o autor na justificativa ao projeto.

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