JUDICIÁRIO DELIMITA E ATUALIZA DIVISÃO DE ÁREAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (11/04), em discussão única, o projeto de lei 1.425/12, em que o Poder Judiciário altera a delimitação e atualiza a divisão das áreas de atuação dos Serviços de Registro de Imóveis no município do Rio de Janeiro. Alegando que os atuais parâmetros são imprecisos e anacrônicos, o presidente do órgão, desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos, diz que a ausência de dados atualizados na identificação de limites geográficos de atuação dos registros têm causado polêmicas.

E a sua falta compromete a implantação de novas políticas ou medidas voltadas para a melhoria das atividades extrajudiciais, que dependam da exata delimitação das suas áreas de abrangência, acrescenta. De acordo com a proposta, haverá doze Oficios de Registro de Imóveis na capital, conforme relação abaixo:

1º Oficio de Registro de Imóveis antiga freguesia do Engenho Novo;

2º Oficio de Registro de Imóveis antigas freguesias de Sacramento, Santo Antônio e Gávea e distrito municipal da Gamboa;

3º Oficio de Registro de Imóveis antigas freguesias de Paquetá, de São Cristovão e da Lagoa (excluído o distrito de Copacabana);

4º Oficio de Registro de Imóveis Santa Cruz, Paciência e trecho de Guaratiba;

5º Oficio de Registro de Imóveis antigo distrito municipal de Copacabana;

6º Oficio de Registro de Imóveis antiga freguesia de Inhaúma;

7º Oficio de Registro de Imóveis antigas freguesias da Candelária, São José, Espírito Santo e Santa Rita;

8º Oficio de Registro de Imóveis antiga freguesia de Irajá e circunscrição municipal de Anchieta;

9º Oficio de Registro de Imóveis antiga freguesia de Santana (excluído o antigo distrito da Gamboa) e antigas freguesias da Glória, Jacarepaguá e Guaratiba;

10º Oficio de Registro de Imóveis antigo distrito municipal de Andaraí;

11º Oficio de Registro de Imóveis antigas freguesias do Engenho Velho (excluído o antigo distrito do Andaraí) e Ilha do Governador;

12º Oficio de Registro de Imóveis Campo Grande, Senador Vasconcelos, Senador Camará, Vila Cosmos, Padre Miguel, Bangu e Realengo.