RIOPREVIDÊNCIA PODERÁ ACESSAR DADOS DE APOSENTADORIAS DOS TRÊS PODERES DO ESTADO

O Rioprevidência, responsável pelo pagamento de aposentados e inativos do Governo do Estado, poderá acessar dados de pagamentos e benefícios pagos pelos poderes Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e fundações públicas, autarquias e outras instituições públicas estaduais. É o que determina a lei 7.425/16, do deputado Luiz Paulo (PSDB), sancionada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (25/08).

Segundo o texto, caso o Rioprevidência verifique distorções no cálculo de qualquer aposentadoria, deverá encaminhar o procedimento para análise e decisão do Tribunal de Contas do Estado, que poderá disponibilizar funcionários estatutários da área de auditoria.

“Haverá um duplo cruzamento de informações para que a folha possa realmente representar o direito do servidor aposentado. O Rioprevidência terá a competência formal dele poder auditar todas as aposentadorias de todos os poderes porque se encontrar um cálculo errado, ele encaminhará ao Tribunal de Contas, que homologa as aposentadorias”, explica o deputado Luiz Paulo.