BARCAS: TRABALHADORES QUEREM QUE NOVA CONCESSÃO ASSUMA DÍVIDAS TRABALHISTAS

A Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) irá enviar um documento à Secretaria de Estado de Transportes (Setrans) solicitando que o edital da nova concessão das barcas defina que a empresa a assumir o serviço fique responsável por pagar as dívidas trabalhistas da gestora anterior, a CCR Barcas. A decisão foi anunciada nesta terça-feira (23/04) durante audiência pública com representantes dos trabalhadores do serviço, que fizeram críticas à empresa e apresentaram demandas para o novo edital. Também estiveram presentes um representante do Tribunal Regional do Trabalho e o subsecretário de Estado de Transportes Oswaldo Dreux.

Para o presidente da comissão, deputado Paulo Ramos (PSol), o pagamento do passivo trabalhista, assim como outras demandas, deve ser considerado na elaboração do edital. “Se o estado caminha para uma nova licitação, é preciso que o direito dos trabalhadores, assim como suas opiniões e posições, sejam consagrados. Uma das reivindicações é que a empresa sucessora assuma a responsabilidade das dívidas com os trabalhadores, garantindo a manutenção do corpo de empregados e dos acordos anteriores”, declarou.

Direitos sociais

De acordo com Márcio Lacerda, vice-presidente do Sindicato dos Empregados das Agências de Navegação e Atividades Afins (Sindesnav), as dívidas são referentes à falta de reajustes salariais e de benefícios, como o vale-refeição, firmados em acordo coletivo com os trabalhadores. “O nosso sindicato já entrou com ações trabalhistas porque não foi cumprido o acordo no que tange aos direitos sociais, como aumentos e reajustes. Nós queremos que seja resguardado o acordo coletivo e, consequentemente, o direito do trabalhador”, explicou.

No Tribunal Regional do Trabalho, os números de processos trabalhistas em andamento contra a CCR Barcas são 275 e, de acordo com o desembargador José Luis Xavier, o número de processos pode aumentar caso não haja uma obrigação contratual do cumprimento do acordo coletivo firmado com os empregados. “É importante e necessário que haja uma cláusula no contrato definindo que a empresa se responsabilize pelo passivo trabalhista, porque isso é uma garantia do trabalhador e da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição”, defendeu.

Empresa de navegação

Outra demanda dos trabalhadores é que a próxima empresa gestora do serviço seja do ramo de navegação. Além das barcas, o grupo CCR ainda administra rodovias e serviços de transporte ferroviário no estado, o que gera, segundo os trabalhadores, uma desatenção ao transporte aquaviário. “Uma empresa de navegação não vai querer concorrer com ela mesma. Ela vai buscar novas linhas, o que não acontece hoje. A gente quer que uma empresa brasileira de navegação assuma esse serviço”, disse o vice-presidente da Sindesnav, Márcio Lacerda.

Para continuar a discussão sobre as demandas dos trabalhadores, o deputado Paulo Ramos solicitou à Setrans, além de uma auditoria das contas e bens da CCR Barcas, uma audiência pública para ouvir exclusivamente à categoria. O subsecretário Oswaldo Dreux declarou, durante o encontro, que levará todos os pleitos e demandas ao secretário.

"Reestatização" do serviço

A categoria ainda defendeu a “reestatização” do serviço, como era até 1998, argumentando que as concessões têm investimentos do estado, mas a passagem está cada vez mais alta, e que há o risco de uma desvalorização da mão de obra nacional. “Se a empresa conta com essa participação do estado, porque não “reestatizar”? Nós já temos ouvido de setores seguros que isso é possível legalmente, além de economicamente e socialmente viável, trazendo até a redução de tarifas”, explicou Luciano Ponce, diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Transportes Aquaviários e Afins.

No entanto, de acordo com o deputado Paulo Ramos (PSol), apesar da gerência do estado ainda ser a melhor opção, essa é uma luta mais longa. “Nós defendemos a 'reestatização' e entendemos que a experiência nas mãos da iniciativa privada não deu certo, nós vamos lutar por ela, mas se o governo prepara um novo edital de concessão, vamos ouvir os trabalhadores”, comentou.