ALERJ – ORDEM DO DIA – TERÇA-FEIRA (27/06/17) - 15H

Em discussão única:

ALERJ VOTA LDO 2018

Estimativa de déficit de R$ 20,3 bilhões; Comissão de Orçamento aprovou 79% das emendas na última quinta-feira

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (27/06) as diretrizes para o a elaboração do orçamento do estado de 2018 (LDO 2018), tema do projeto de lei 2.628/17, de autoria do Executivo. A proposta aponta metas e prioridades para orientar a lei orçamentária do ano que vem.

Na última quinta-feira, dia 22, Comissão de Orçamento da Casa deu parecer favorável às 752 emendas das 952 feitas pelos deputados ao texto original, enviado pelo Governo, o que representa 79% do total. Foram incluídas ainda duas propostas da própria comissão, 14 mudanças aprovadas com subemendas e 183 rejeitadas.

Déficit de R$ 20 bi

A Receita Corrente Líquida para 2018 está estimada em R$ 52,2 bilhões e a despesa, em R$ 72.5 bilhões, ou seja, um déficit previsto de R$ 20,3 bilhões. Entre os principais gastos do Estado estão a folha de pagamento de servidores, aposentados e pensionistas.

No texto não estão incluídas mudanças que podem ocorrer nas finanças estaduais com a entrada em vigor do Regime de Recuperação Fiscal, em que a União dará auxílio para o estado. As medidas incluem a suspensão por três anos do pagamento da dívida estadual com o Governo Federal, empréstimos emergenciais e outras medidas que, segundo o Governo do Estado, representarão R$ 62 bilhões nos próximos seis anos.

PROJETO OBRIGA DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA IDENTIDADE JOVEM NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS

Terminais rodoviários e guichês de venda de passagens interestaduais deverão divulgar através de cartazes o programa do Governo Federal, Identidade Jovem (ID Jovem), que garante benefícios para jovens com renda mensal de até dois salários mínimos, como, por exemplo, vagas gratuitas no sistema de transporte coletivo interestadual ou desconto de 50% no valor das passagens.

O projeto de lei 3.018/17 será votado nesta terça-feira (27/06), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em discussão única. A proposta é assinada pelos deputados Rafael Picciani, Ana Paula Rechuan, Edson Albertassi, Rosenverg Reis (todos do PMDB), Cidinha Campos (PDT), Fatinha (SDD), Iranildo Campos (PSD), Marcia Jeovani (DEM), Wanderson Nogueira (PSol).

O programa

Criado pelo Decreto 8.537/2015, o ID Jovem é o documento que comprova a condição do jovem de baixa renda para acesso aos benefícios de meia-entrada contemplados pelo Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013)- primeiro marco legal brasileiro a reconhecer as pessoas com idades entre 15 e 29 anos como detentoras de direitos. Embora a meia-entrada esteja consolidada entre estudantes de qualquer idade, foi o estatuto que estendeu a regra a jovens de baixa renda independente de estarem ou não matriculados em instituição de ensino.

Em segunda discussão:

LEI SOBRE ACESSO A COZINHAS DE RESTAURANTES PODE TER PENALIDADES ALTERADAS

Pode ser alterada a penalidade da Lei 6.551/13, que obriga os estabelecimentos a permitirem o acesso do público à cozinha e às dependências onde os alimentos são preparados. É o que prevê o projeto de lei 2.939/14, da deputada Cidinha Campos (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (27/06), em segunda discussão.

Atualmente, a lei determina ao infrator a multa de 200 UFIRs-RJ, cerca de R$ 640 reais, podendo dobrar em caso de reincidência. A proposta prevê a adequação da penalidade de acordo com as determinações do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 57, avalia fatores como a gravidade da infração, vantagem recebida e condição econômica do fornecedor ou estabelecimento.

“A simples imposição de multa fixa não considera nenhum desses critérios. Somente esta alteração garantirá a aplicação de penalidades efetivas, que assegurem o cumprimento da norma e resguardem os direitos dos consumidores”, diz Cidinha.

AUTORIDADES PÚBLICAS TAMBÉM DEVERÃO PASSAR POR REVISTA MECÂNICA EM PRESÍDIOS

A lei que proibiu a revista íntima nos visitantes dos presos no estado (Lei 7.010/15) pode ser modificada. Atualmente as autoridades públicas, como ministros, parlamentares, magistrados, delegados, além de advogados e integrantes de conselhos penitenciários são dispensados de passar pela revista mecânica - feita através de scanners corporais e outros dispositivos eletrônicos. O projeto de lei 1.362/16, dos deputados Milton Rangel (DEM) e Flávio Bolsonaro (PSC), determina que todos deverão passar pelo procedimento. O texto será votado nesta terça-feira (18/04), em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

A exceção da regra valerá, apenas, para gestantes e pessoas que façam uso de marcapasso, desde que comprovado com laudo médico. Em caso de suspeita, a norma autoriza a busca pessoal, exceto em crianças e adolescentes.

Um dos autores, o deputado Milton Rangel afirma que não pode haver privilegiados quando a revista é feita de forma eletrônica. “Não estamos desconfiando de ninguém, só queremos defender o sistema prisional. Todos que andam de avião passam pela revista mecânica, por que não vão passar no sistema prisional?”, indaga.

Em primeira discussão:

PROJETO PERMITE RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (27/06), em primeira discussão, o projeto de lei 1.984/13, do deputado André Ceciliano (PT) que reserva 10% das vagas dos concursos públicos no estado para pessoas consideradas hipossuficientes - que possuem renda per capita de até meio salário mínimo.

A reserva de vagas deverá ser feita nos concursos dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Para ter acesso ao benefício, a pessoa deverá comprovar a sua condição financeira. A norma deverá vigorar por dez anos e começará a valer dentro de 30 dias após a sanção. O Executivo deverá acompanhar e produzir relatórios a cada dois anos sobre a lei em vigor. “As medidas afirmativas tem por objetivo reduzir desigualdades históricas, garantindo o acesso facilitado ao trabalho, a educação e aos bens de consumo”, argumenta Ceciliano.

PROJETO PREVÊ O FORNECIMENTO DE MATERIAIS SEM LÁTEX PARA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE

Hospitais públicos do estado deverão fornecer para funcionários e pacientes materiais hospitalares sem látex, por conta do grande número de pessoas alérgicas ao produto. É o que determina o projeto de lei 508/15, do deputado Rafael Picciani (PMDB) que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (27/06) em primeira discussão.

Pelo texto, equipamentos de proteção individual (EPI’s), como luvas e máscaras, entre outros necessários para a atividade dos profissionais, ficam enquadrados na nova regra. A Secretaria de Estado de Saúde deverá divulgar a norma.

O deputado explica que por conta do uso cotidiano dos materiais com látex, “os usuários estão sob maior risco de desenvolver a alergia e/ou sensibilização, o que pode ocasionar desde uma dermatite, passando por se tornar um doente ocupacional, impossibilitando-o ao trabalho e até ocorrer óbito.”

SETEMBRO AMARELO: PROJETO CRIA CAMPANHA PARA VALORIZAR VIDA E COMBATER SUICÍDIOS

O projeto de lei 863/15, do deputado Átila Nunes (PMDB) que cria o Plano Estadual de Valorização da Vida, será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (27/06), em primeira discussão. A proposta determina, entre outras ações, o atendimento telefônico em qualquer horário para pessoas que estejam enfrentando problemas psicológicos.

Será criada ainda a campanha “Setembro Amarelo” para potencializar as ações do Plano. Outras diretrizes são: realização de palestras e seminários para orientar a população; divulgação sobre sintomas de distúrbios e doenças, como a depressão; monitoramento de possíveis casos e atuação de profissionais a fim de evitá-los.

“Segundo a Organização Mundial de Saúde, o suicídio, considerado ‘um grande problema de saúde pública’ que não é tratado e prevenido de maneira eficaz. O Brasil é o oitavo país em número de suicídios. O levantamento diz ainda que a cada 40 segundos uma pessoa comete suicídio e apenas 28 países do mundo possuem planos estratégicos de prevenção”, explica Átila Nunes.

ÓRGÃOS PÚBLICOS PODEM TER QUE DIVULGAR SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE SÃO GRATUITOS AOS USUÁRIOS

Fornecimento de cartão de débito, realização de quatro saques por mês da conta corrente, inclusive em caixas 24h e fornecimento de dois extratos com a movimentação dos últimos 30 dias. Esses são serviços gratuitos que os bancos já oferecem. O projeto de lei 1.236/15, do deputado Nivaldo Mulim (PR) determina que os órgãos públicos do estado divulguem, através de cartazes, serviços bancários gratuitos.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota o texto, em primeira discussão, nesta terça-feira (27/06). Veículos de comunicação que sejam dos poderes do estado também deverão divulgar a gratuidade dos serviços. “É preciso esclarecer à população sobre seus direitos”, argumenta Mulim.

PODE SER ALTERADA A LEI QUE DETERMINA QUE PROMOÇÕES DE OPERADORAS SEJAM ESTENDIDAS A CLIENTES ANTIGOS

A Lei 7.077/15, que determinou que promoções destinadas aos novos clientes de TV por assinatura, serviços de telefonia fixa, móvel ou de internet banda larga fossem estendidas também aos clientes antigos pode ser alterada. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota o projeto de lei 1.613/16, do deputado Zaqueu Teixeira (PDT) que permite que, independente das características do plano novo, o cliente do antigo pode ser beneficiado por possíveis promoções.

A proposta também proíbe que, em caso de mudança de planos, as empresas estipulem tempo mínimo de fidelização do cliente, multa integral ou proporcional ao tempo que falta para término de contrato e outras medidas restritivas que possam constranger o consumidor.

REGISTROS POLICIAIS DEVERÃO INFORMAR QUANDO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (27/06), em primeira discussão, o projeto de lei 1.720/16, da deputada Martha Rocha (PDT) e da ex-deputada Tania Rodrigues que estipula que, quando a vítima de violência doméstica ou familiar for uma pessoa com deficiência, que isso conste nos registros feitos pelas polícias civil e militar.

A proposta também diz que os números das ocorrências de violência deverão contra a mulher com deficiência deverão constar no banco de dados do Instituto de Segurança Pública (ISP). Além de responder criminalmente, o agressor poderá arcar com penalidades como multa, que segundo as autoras, é uma forma de custear os equipamentos e profissionais que socorrem as vítimas.

Na justificativa, as autoras dizem que “a Ouvidoria de Direitos Humanos divulgou dados estatísticos sobre as denúncias recebidas através do disque 100 do ano de 2015 que revelam que as mulheres com deficiência representam a maioria das vítimas com o total de 52% das denúncias recebidas, destas violações as mais recorrentes concentram-se em negligência”.

AGENTES PÚBLICOS PODEM SER ISENTOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES CAUSADOS POR VEÍCULOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (27/06), em primeira discussão, o projeto de lei 1.792/16, dos deputados Paulo Ramos (PSol) e Zeidan (PT) que isenta agentes públicos de pagarem indenizações ao estado ou a terceiros por prejuízos materiais que possam causar quando estiverem prestando atendimento de urgência ou emergência.

Os agentes deverão comprovar a situação. Os agentes cujo texto se refere são: bombeiros, policiais civis, militares e agentes públicos condutores de veículos de socorro e salvamento. A isenção somente será dada após a finalização de processo de sindicância ou inquérito.

“O intuito é dar guarida ao desempenho efetivo das operações de socorro, combate a incêndios e salvamentos, de polícia e ambulâncias, no que diz respeito ao trânsito de veículos de propriedade do Estado, para consecução objetiva destes trabalhos”, dizem os autores.

PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS PODE SER CRIADO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (27/06), em primeira discussão, o projeto de lei 2.421/17, do deputado Carlos Minc (sem partido), que cria o programa estadual de cuidados paliativos na saúde pública estadual.

Os cuidados paliativos seguem uma filosofia de assistência para as pessoas que enfrentam sofrimentos com o avançar de suas doenças crônicas e com a proximidade da morte, comumente abandonadas no modelo assistencial.

Minc explica que a Organização Mundial de Saúde (OMS) desenvolveu as diretrizes da atenção em cuidados paliativos. “Não há normas padrões para a pessoa que está no estágio final da sua vida ser cuidada. Há muitas diretrizes para o nascimento, mas todos vamos chegar ao fim da linha, então é preciso saber como proceder, que serviço oferecer, com acompanhamento físico, psicológico e espiritual. Devemos ter carinho e dignidade do início ao fim da vida”, disse o deputado.