AGORA É LEI: SERVIDORES QUE PARTICIPARAM DE PROTESTOS EM 2016 SÃO ANISTIADOS

Os servidores públicos estaduais, civis e militares, que participaram de protestos realizados entre outubro e dezembro de 2016 terão anistia administrativa. É o que determina a Lei 7.656/2017 sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (21/07).

As manifestações foram motivadas por conta dos projetos de ajuste fiscal enviadas pelo Governo do Estado à Alerj. No dia oito de novembro, o plenário da Casa chegou a ser invadido por servidores e alguns móveis e salas foram depredados. Com a lei, os servidores que tiveram conduta desproporcional durante os protestos não poderão sofrer punições administrativas, sem prejuízo de eventuais responsabilizações penais.

O deputado Paulo Ramos (PSol), um dos 41 deputados que são autores da lei, comentou a medida. "Eu sei o que é ser punido lutando por direitos para sua categoria, então trabalhei muito por esse projeto. Esperamos a compreensão de comandantes, chefes e diretores. A anistia é a forma mais elevada de entendimento e superação."

Clique aqui para ver o projeto na íntegra, com a lista completa de autores.