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16 de Dezembro de 2017
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    ALERJ¿—¿ORDEM DO DIA¿—¿QUINTA-FEIRA (10/08/17)¿—¿15H

    Em discussão única:

    REGRA PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE OFICIAL DOS BOMBEIROS PODE SER MODIFICADA

    A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (10/08), em discussão única, o projeto de lei 3.163/17, de autoria do Executivo, que modifica a regra para promoção por merecimento dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio (CBMERJ).

    O texto revoga um artigo do Decreto-Lei 176/75 que atualmente diz que um oficial perde o direito à promoção por merecimento se não estiver na lista de pelo menos três cargos superiores, e se em cada um deles participou um oficial mais novo, o que restringe a promoção apenas por antiguidade. Com a revogação, o oficial não perderá o direito a concorrer às vagas por merecimento.

    PROJETO REGULAMENTA FECHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO

    O fechamento de unidades de educação sob administração do Estado¿—¿incluindo níveis e turnos escolares¿—¿pode passar a depender de pareceres do Conselho Estadual de Educação e da respectiva associação de pais de alunos. Essa é a proposta do projeto de lei 2.963/17, dos deputados André Ceciliano (PT) e Flávio Serafini (PSol), que será votado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (10/08), em discussão única.

    Segundo o texto, essas entidades deverão se pronunciar considerando a justificativa da secretaria de Estado de Educação, a análise do impacto do fim da unidade e a manifestação da comunidade escolar. Os pareceres serão divulgados no Diário Oficial.

    O projeto determina que, caso os órgãos sejam contra, deverão ser propostas alternativas ao fechamento. Se for comprovado que não é possível manter a unidade de educação, a secretaria será obrigada a indicar outra, com localização próxima, para atender à população.

    “É inegável que o fechamento de escolas pelo Poder Executivo, principalmente em áreas mais remotas, causa prejuízos irreparáveis à população. Assim, é necessário a criação de mecanismo de controle”, justificam os deputados.

    Em segunda discussão:

    TURISMO: PROJETO PRETENDE RECUPERAR MALHA FERROVIÁRIA NO ESTADO

    A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (10/08), em segunda discussão, o projeto de lei 1.252/12, que cria o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária. O objetivo é fomentar o turismo. A autoria do texto é dos deputados Enfermeira Rejane (PCdoB), Edson Albertassi (PMDB), Jânio Mendes (PDT) e dos ex-deputados Sabino, Andréia Busatto e Roberto Henriques.

    De acordo com a proposta, o intuito é recuperar as seguintes linhas: ramal Santa Cruz¿—¿Mangaratiba; ramal Sumidouro¿—¿Caratinga¿—¿Três Rios; ramal Maricá¿—¿Cabo Frio; ramal Macaé (Búzios, Barra de São João, Rio das Ostras); ramal Campista¿—¿Campos dos Goytacazes¿—¿Miracema; ramal Areal¿—¿São José do Vale do Rio Preto; ramal Saracuruna¿—¿Cantagalo; ramal Conrado¿—¿Miguel Pereira.

    Poderão ser feitas parcerias públicas e privadas com os municípios para a recuperação das linhas. A Secretaria de Estado de Transportes deverá fazer um projeto em que contenha a análise das linhas, o orçamento para as obras e o cronograma para a implantação.

    Uma das autoras, Enfermeira Rejane diz que a recuperação levará desenvolvimento para as regiões onde o transporte ferroviário foi um importante meio de locomoção das pessoas. “A revitalização desses ramais trará crescimento econômico para as cidades. Vai fomentar o turismo, o comércio e a produção local, gerar empregos e renda. Outros estados já fazem isso e o Rio pode aproveitar essa potencialidade.”

    Em primeira discussão:

    PROJETO QUER ISENÇÃO DE IPVA PARA CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL

    A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (10/08), em primeira discussão, o projeto de lei 1.737/12, do deputado Marcelo Freixo (PSol) que isenta do pagamento do IPVA os veículos utilizados para o trabalho de catadores de material reciclável. De acordo com a proposta, os catadores devem participar de cooperativas que estejam devidamente registradas no órgão público estadual competente.

    Na justificativa, o deputado diz que é muito importante incentivar a reciclagem no estado. Ele cita como vantagens a minimização da utilização de fontes naturais, da quantidade de resíduos que necessita de tratamento final, como aterramento, ou incineração.

    PROJETO CRIA NORMAS PARA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES QUE COMPRAM IMÓVEIS NA PLANTA

    A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (10/08) o projeto de lei 3.292/14 que cria normas para compras de imóveis na planta. O objetivo é proteger os direitos dos consumidores. A proposta é de autoria dos deputados Gilberto Palmares (PT), Luiz Martins (PDT), Luiz Paulo (PSDB) e Wagner Montes (PRB).

    Uma das determinações é a formação de uma comissão de representantes, formada por pelo menos 10% dos compradores, para fiscalizar a construção. A empresa responsável deverá publicar balancete trimestral e cronograma físico-financeiro em seu site, além de modificações no empreendimento e fluxo de caixa em uma área restrita com acesso para os compradores. Em caso de descumprimento das regras a construtora responsável poderá sofrer penalidades que vão desde advertência até multa de R$120 mil.

    Na justificativa, os autores dizem que a proposta é inspirada nos depoimentos prestados pelos adquirentes durante a CPI das Construtoras da Alerj, encerrada em 2014. As principais reclamações apuradas na época foram o atraso na entrega dos imóveis em prazo superior ao legalmente estabelecido, a modificação do projeto original sem a devida concordância dos consumidores, a cobrança de cotas condominiais antes da entrega das chaves, entre outras.

    CAMPANHA CONTRA A ALIENAÇÃO PARENTAL PODE SER CRIADA

    Uma campanha permanente de combate à Alienação Parental pode ser criada. É o que prevê o projeto de lei 222/15, do deputado André Ceciliano (PT) que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (10/08), em primeira discussão.

    Alienação parental¿—¿crime previsto pela Lei 12.318/10¿—¿é quando uma criança ou adolescente sofre interferência psicológica por um de seus genitores, como, por exemplo, o pai, para criar desavenças e sentimentos negativos contra outro genitor. O projeto tem o objetivo de orientar e informar à população para identificar possíveis casos.

    “Muitas vezes praticada pelo adulto com maior influência sobre a criança, a alienação parental causa danos devastadores ao psicológico da criança e a relação familiar, tão necessária à formação de um adulto saudável”, argumenta Ceciliano.

    ESTADO DO RIO PODE TER PROGRAMA DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA

    O Estado do Rio pode ganhar um programa de incentivo à pesquisa científica nas instituições educacionais. É a proposta do projeto de lei 1.405/16, do deputado Wanderson Nogueira (PSol), que será votado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (10/08), em primeira discussão. Segundo o texto, o programa deverá ser administrado por órgãos públicos estaduais executores de políticas de educação e pesquisa.

    São objetivos do programa: contribuir para a capacitação de alunos da rede pública, dos ensinos fundamental e médio, em Ciência e Tecnologia; a divulgação da Ciência e Tecnologia entre os estudantes; a atualização e envolvimento de professores com sociedades científicas; e oportunizar a participação de alunos e professores nas Olimpíadas de Ciências.

    De acordo com o projeto, o Estado deverá incentivar a participação dos estudantes em projetos de pesquisa desenvolvidos nas escolas públicas e poderá oferecer bolsas de iniciação científica a alunos e professores. Poderão ser realizadas ainda parcerias com empresas e fundações privadas e convênios com instituições públicas para a execução do programa.

    “É fundamental que as pesquisas se aproximem das comunidades, e levar a pesquisa científica de forma constante para dentro das escolas é uma excelente maneira de fazer isso”, defende Wanderson. O projeto de lei é adaptado a partir da proposta apresentada por uma participante do Parlamento Juvenil em 2015, Wini de Moura.

    PROPOSTA REGULAMENTA PARCERIAS ENTRE ESCOLAS PÚBLICAS E INICIATIVA PRIVADA

    A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (10/08), em primeira discussão, o projeto de lei 824/15, do deputado Rosenverg Reis (PMDB), que permite a realização de parcerias entre pessoas físicas ou jurídicas e escolas públicas estaduais. O objetivo é melhorar a qualidade de ensino por meio da disseminação de Ciência e Tecnologia.

    Entre as ações que as parcerias podem proporcionar estão a disponibilização de acesso à internet banda larga e equipamentos de informática; doação de recursos materiais ou financeiros para laboratórios de ciências; e patrocínio para a promoção de eventos de viés científico, como feiras e palestras.

    Segundo o texto, qualquer doação se tornará patrimônio da escola, sem possibilidade de transferência. As pessoas físicas e jurídicas que participarem do programa receberão um selo de reconhecimento¿—¿Selo Adolpho Lutz da Ciência, emitido pelo Governo do Estado. Elas poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações em benefício das escolas. O programa não implicará qualquer ônus ao Poder Público.

    O deputado argumenta que a participação da iniciativa privadas nas escolas estaduais contribuirá para que os estudantes desenvolvam o espírito científico. “A dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivos fundamentais do nosso país, passam por uma educação de qualidade. O cidadão deste século precisa ser crítico, ativo, pensar e agir muito mais do que falar”, afirma Rosenverg.

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