LEI QUE PROÍBE COBRANÇA DE TAXAS EM FACULDADES PARTICULARES PODE SER AMPLIADA

A Lei 7.202/16, que proíbe a cobrança de taxas de repetência e de disciplina eletiva no ensino superior privado, pode ser alterada para incluir outros tipos de tarifas. É o que propõe o projeto de lei 2.338/17, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (13/09), em primeira discussão. A proposta ainda será votada em segunda discussão pela Casa.

Pela proposta, as universidades e faculdades também não poderão cobrar dos alunos taxas de emissão de comprovante de matrícula e de histórico escolar. “Os estudantes passam por muitas dificuldades e a cobrança de diversos tipos de valores além da mensalidade contratada é uma delas”, afirma a deputada.