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19 de Outubro de 2017
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    TAXA DE MATRÍCULA EM FACULDADES PARTICULARES SERÁ REGULAMENTADA

    Universidades e faculdades privadas serão proibidas de cobrar taxa de matrícula com valor maior que as mensalidades referentes ao número de disciplinas a serem cursadas no semestre. É o que determina o projeto de lei 118/15, do deputado Paulo Ramos (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (11/10), em segunda discussão. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

    Segundo o parlamentar, a prática, comum entre as instituições particulares de ensino superior, contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC). “É evidente que o aluno deverá ser cobrado, em sua matrícula, pelo valor proporcional às disciplinas que serão efetivamente cursadas no semestre, e não por todas elas”, afirma Paulo Ramos.

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