jusbrasil.com.br
1 de Agosto de 2021
    Adicione tópicos

    ALERJ - ORDEM DO DIA - QUINTA-FEIRA (26/04/18) - 15H

    Em redação final:

    SUPERMERCADOS NÃO PODERÃO COBRAR MAIS CARO POR BEBIDA GELADA

    A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/04), em redação final, o projeto de lei 2.848/14, do deputado Paulo Ramos (PDT), que proíbe a diferenciação de preços entre bebidas geladas e em temperatura ambiente pelos supermercados e hipermercados do Rio. Por ter recebido uma emenda durante a última votação em plenário, o texto ainda precisa ter sua redação final votada pela Casa antes de ser enviado para sanção do governador.

    Pela proposta, em caso de descumprimento da norma, o infrator poderá sofrer penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. Paulo Ramos explica que, de acordo com os órgãos de defesa do consumidor, é crescente o número de reclamações diante da diferença de preço entre cervejas e refrigerantes gelados e os que ficam nas prateleiras. “O consumidor é extorquido. Pagar mais porque a bebida está gelada é um exagero muito grande, então o objetivo é equiparar o preço. Também tivemos a sensibilidade de não estender a norma aos bares e restaurantes, que sempre precisam vender bebidas geladas aos consumidores”, afirmou.

    Em segunda discussão:

    PROJETO AMPLIA INCENTIVO PARA RECICLAGEM

    A Lei 4.178/03, que concedeu benefícios fiscais para as o setor de reciclagem, pode ser ampliada. O objetivo é incluir o ICMS sobre a energia elétrica usada na reciclagem no sistema de substituição tributária, em que o imposto é recolhido apenas no final da cadeia produtiva. É o que determina o projeto de lei 1.414/16, do deputado Dica (PR), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/04), em segunda discussão.

    Pela proposta, o tributo sobre energia elétrica poderá ser incluído no preço final do produto produzido a partir de matérias recicladas, reduzindo os custos durante o processo. Essa prática já acontece com os impostos sobre matérias primas, insumos e outros componentes utilizados pelas empresas de reciclagem. “Como o Estado do Rio não tem recursos para assumir toda a reciclagem de lixo, é fundamental a criação de mecanismos que estimulem a realização de investimentos no setor. Por isso, é importante ampliar a concessão de incentivos fiscais para as empresas de reciclagem”, afirmou o parlamentar.

    PROJETO CRIA SELO FISCAL DE CONTROLE PARA GARRAFÕES DE ÁGUA

    A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/04), em segunda discussão, o projeto de lei 2.790/17, da deputada Lucinha (PSDB), que cria o Selo Fiscal de Controle, voltado para os garrafões de água. O selo deverá ser afixado nos vasilhames de 20, 15 ou 10 litros de água mineral natural ou água adicionada de sais, ainda que provenientes de outros estados.

    Segundo o projeto, trata-se de um instrumento para o controle da produção e comercialização da água, além do acompanhamento das obrigações tributárias relacionadas ao ICMS. O selo deverá conter itens de segurança contra fraude, impedindo sua reprodução. O texto também estabelece que haja um sistema de gestão integrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), os envasadores, a Vigilância Sanitária e a gráfica emissora, para a implementação do selo.

    Em caso de descumprimento, as empresas envasadoras infratoras estarão sujeitas à multa de 20 UFIR (cerca de R$ 65) por vasilhame sem o selo, cinco UFIR (R$ 16) por vasilhame com selo aplicado de forma indevida, 100 UFIR (R$ 329) por falta de comunicação de irregularidade, dez UFIR (R$ 33) por selo extraviado. A última penalidade vale também para as gráficas, que ainda podem arcar com multa de mil UFIR (R$ 3.290) por selo no caso de confecção fora das especificações.

    PARQUES E PRAÇAS PODEM TER BRINQUEDOS ACESSÍVEIS

    Parques e praças podem ganhar brinquedos e equipamentos adaptados para o uso de crianças com deficiência. O projeto de lei 671/15, dos deputados Lucinha (PSDB) e Márcio Canella (MDB) e do ex-deputado Waguinho, determina que os convênios firmados entre o Executivo e os municípios para a construção ou reforma desses espaços de lazer deverão prever a instalação dos aparelhos acessíveis. A proposta será votada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (26/04), em segunda discussão.

    Os autores do texto ressaltam que todas as pessoas devem ter direitos iguais ao lazer. “As pessoas com deficiência têm o mesmo direito que qualquer um de usufruir das praças e dos parques. Muitas vezes essas crianças se sentem excluídas, uma vez que a maioria desses locais não oferece hoje brinquedos nem equipamentos adaptados”, justificam.

    MONTADORAS PODEM SER OBRIGADAS A FORNECER VEÍCULO RESERVA A CLIENTES QUE ESPERAM POR REPARO

    As montadoras de veículos podem ser obrigadas a oferecer carros reserva similares aos proprietários, no caso de reparos feitos dentro do período de garantia que levem mais de três dias. É o que determina o projeto de lei 731/15, dos deputados Dionísio Lins (PP) e Zaqueu Teixeira (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vota nesta quinta-feira (26/04), em segunda discussão.

    Clientes idosos ou com deficiência já terão direito ao veículo reserva quando o conserto demorar dois dias. Montadoras com sede em outros estados que atuam no Rio de Janeiro também entram na regra. Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.

    “Quando o consumidor compra um carro zero, ele confia que é um produto que não vai logo ficar dando problema. Nada mais justo que o proprietário desse veículo, caso aconteça um defeito que deixe o carro parado no conserto, tenha acesso a um reserva nesse período. O cliente não deve ficar desamparado enquanto tem a garantia de fábrica”, defendeu Zaqueu.

    PROJETO REGULAMENTA VENDA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

    Estabelecimentos que comercializam animais domésticos podem ser obrigados a emitir um certificado da venda, acompanhado do laudo médico veterinário. É o que determina o projeto de lei 216/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (26/04), em segunda discussão.

    De acordo com o texto, fica proibida a venda de animais pelos estabelecimentos sem os registros oficiais. Em caso de descumprimento, o infrator poderá sofrer penalidades que vão de advertência, multa de até R$ 50 mil, suspensão e até cassação da inscrição do cadastro estadual de contribuintes. Os recursos das multas deverão ser investidos em fundos de políticas públicas para a proteção dos animais. O Executivo deverá regulamentar a norma através de decreto.

    “Os principais objetivos são: identificar os criadores, para que sejam regulamentados dentro das normas vigentes e que não haja indícios de maus-tratos aos animais e também garantir que compradores possam saber a origem do animal e o manejo até aquele momento da aquisição”, explicou Martha Rocha.

    EMPRESAS DE TELEMARKETING DEVERÃO FORNECER HEAD-SET AOS FUNCIONÁRIOS

    As empresas de telemarketing podem ser obrigadas a fornecer, gratuitamente, um conjunto de microfone e fone de ouvido, conhecido como head-set, aos seus funcionários. É o que determina o projeto de lei 410/15, do deputado Paulo Ramos (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/04), em segunda discussão.

    Segundo a proposta, os empregadores deverão garantir a correta higienização e condições de operações dos head-sets, além de ter que substituir os aparelhos sempre que necessário. O texto também obriga as empresas de telemarketing a promoverem palestras com fonoaudiólogos para alertar sobre os riscos do uso incorreto dos head-sets. Caso a norma não seja respeitada, uma multa de 10 mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 32,9 mil, poderá ser aplicada.

    “Atualmente, o head-set é um aparelho fundamental nos call-centers. Ele permite ao usuário desempenhar sua atividade com conforto e bem-estar, além de ser cada vez menos prejudicial à saúde auditiva de quem o utiliza”, explicou Paulo Ramos.

    PROJETO REGULAMENTA FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOS SERVIÇOS DE TATUAGEM, PIERCING E MICROPIGMENTAÇÃO

    A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/04), em segunda discussão, o projeto de lei 794/15, da deputada Marcia Jeovani (DEM), que cria regras para os locais que fazem tatuagens, micropigmentações na pele e aplicação de piercings. Segundo o texto, esses estabelecimentos só poderão funcionar com autorização do órgão sanitário competente da Secretaria de Estado de Saúde, após verificado o atendimento a todas as exigências previstas.

    O projeto determina que os estúdios não poderão ser localizados próximos a fontes poluidoras que possam provocar riscos de contaminação. Além disso, os estabelecimentos deverão disponibilizar em local visível ao público os horários de funcionamento, o nome do responsável pelos procedimentos e ainda um livro próprio, autenticado na Vigilância Sanitária, com a identificação das pessoas submetidas aos serviços oferecidos. Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos à advertência e multa. Os locais terão até 120 dias para se adaptarem à regra, após a publicação da lei.

    “O ato de fazer uma tatuagem ou colocar um piercing requer uma série de cuidados. A melhor maneira de reduzir os riscos envolvidos é procurar estúdios com boas condições de higiene, ambiente claro e ventilado, equipamentos e instrumentos esterilizados e agulhas descartáveis. Com as micropigmentações na pele, que visam desenhar sobrancelhas, iluminar, sombrear, delinear olhos e preencher lábios, não é diferente”, afirma a parlamentar.

    PRODUTOS APREENDIDOS QUE SEJAM PROVENIENTES DE ROUBOS DE CARGA PODERÃO SER INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO RIO

    Os bens e mercadorias apreendidos pelas forças de segurança que sejam provenientes de roubos de carga e que não tenham sua propriedade determinada poderão ser incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro. É o que determina o projeto de lei 2.699/17, do deputado Osorio (PSDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/04), em segunda discussão.

    A norma só valerá para os bens e mercadorias nacionais. Os produtos importados deverão ser destinados à Receita Federal, conforme determina a legislação brasileira. Os itens que puderem ser aproveitados pelos órgãos de segurança deverão ser encaminhados à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Seseg).

    TROTES TELEFÔNICOS: MENSAGENS EDUCATIVAS DEVERÃO SER MOSTRADAS NOS PLACARES ELETRÔNICOS DE EVENTOS ESPORTIVOS

    Os responsáveis por competições esportivas realizadas no estado deverão divulgar durante os eventos, nos placares eletrônicos, mensagens educativas contra o trote telefônico em serviços públicos. É o que determina o projeto de lei 1.978/16, do deputado Benedito Alves (PRB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/04), em segunda discussão.

    Na justificativa do texto, o deputado argumenta que trotes telefônicos prejudicam o trabalho da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, do Serviço de Atendimento à Urgência (SAMU), entre outros órgãos que prestam serviços essenciais para a população.

    “É inaceitável estes órgãos receberem milhares de ligações diárias em que os fatos narrados não sejam verdadeiros. Os prejuízos causados por esta prática são incalculáveis, tanto para o Poder Público, quanto para a população em geral”, alerta o deputado.

    Em primeira discussão:

    LICITAÇÕES PÚBLICAS QUE ENVOLVAM REPASSES DO ESTADO PARA MUNICÍPIOS DEVERÃO SER FEITAS ATRAVÉS DE PREGÕES ELETRÔNICOS

    Os procedimentos licitatórios dos municípios, quando envolverem repasses de recursos do Governo do Estado, deverão ser feitos através de pregão, preferencialmente da forma eletrônica, modalidade utilizada para contratar bens e serviços. É o que estabelece o projeto de lei 227/15, do deputado Wanderson Nogueira (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/04), em primeira discussão.

    A medida valerá também para formalização, renovação ou aditamento de convênios. Em caso de impossibilidade de realização do pregão, ela deverá ser justificada pelo dirigente ou autoridade competente . Transferências voluntárias de recursos públicos por parte do Estado serão condicionadas à apresentação de documentos ou registros que comprovem a realização de licitação. A medida deverá ser regulamentada por decreto.

    “A modalidade pregão é, nos dias atuais, a ferramenta que, por conta da sua dinâmica definida por lei, vem proporcionando o melhor resultado tratando-se de economia e eficiência nas compras públicas”, explicou o autor.

    ORGANIZAÇÕES SERÃO INCENTIVADAS A DESENVOLVER PROJETOS PARA A JUVENTUDE

    O Selo Jovem poderá ser instituído no Estado do Rio. O reconhecimento será dado para as organizações e empresas públicas ou privadas que se destacarem no desenvolvimento de projetos destinados à inserção dos jovens na sociedade. É o que determina o projeto de lei 2.081/16, do deputado Wanderson Nogueira (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/04), em primeira discussão.

    Para concessão do Selo Jovem serão analisados os projetos alinhados aos objetivos da Política Nacional da Juventude, instituída pela Lei Federal 12.852/13. Essa política estabelece diversas diretrizes, entre elas, a inserção dos jovens no mercado de trabalho e na política, o acesso à cultura e ao esporte, além da promoção de uma vida segura e sem discriminação aos jovens brasileiros.

    O Executivo poderá regulamentar a lei por decreto. “Os jovens entre 15 e 24 anos estão em um momento de transição de suas vidas e precisam de todo apoio para serem inseridos na sociedade. São necessárias políticas sócio-econômicas eficazes para atender essa parcela da população”, afirmou Wanderson.

    CONCESSIONÁRIAS DEVERÃO COBRAR TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE SEPARADO DA FATURA MENSAL DE SERVIÇOS

    A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/04), em primeira discussão, o projeto de lei 2.542/17, da ex-deputada Fatinha, que proíbe a cobrança de multa, por meio da lavratura de termo de ocorrência de irregularidade (TOI), na mesma fatura emitida pela concessionária do serviço de luz, água ou gás. O TOI é instrumento utilizado pelas concessionárias para a constatação de irregularidades nos medidores de consumo e aplicação de penalidades.

    Caso a concessionária emita em uma mesma fatura as duas cobranças - a ocorrência de irregularidade e o serviço do mês - o consumidor poderá contestar e solicitar em boletos separados. A norma também proíbe que seja feito corte, suspensão, ou interrupção do serviço por falta do pagamento do TOI.

    Caso a concessionária descumpra a lei, poderá arcar com multa de cem vezes o valor cobrado indevidamente, podendo dobrar em caso de reincidência, além de sofrer as penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. Na justificativa, a autora explica que o objetivo é impedir a atuação abusiva das concessionárias de serviço público que apontam violações nos medidores de luz, água ou gás sem observar as exigências legais e sem participação do consumidor, impedindo, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório.

    ESTABELECIMENTOS DEVERÃO AVISAR QUE SOLTAR BALÕES É CRIME FEDERAL

    Os estabelecimentos do Estado do Rio que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões poderão ser obrigados a informar aos consumidores que soltar balões é crime federal. É o que determina o projeto de lei 2.745/17, do deputado Figueiredo (PSDC), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/04), em primeira discussão.

    Segundo a proposta, os estabelecimentos deverão fixar, em um local de fácil visualização, o seguinte aviso: “De acordo com o artigo 42 da Lei Federal n.º 9.605/98, fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio é crime. Pena: detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativas”.

    O descumprimento da norma poderá acarretar multa de 200 UFIR, aproximadamente R$ 659,00, que pode aumentar em caso de reincidência para 450 UFIR, que vale R$ 1.482,00. O Poder Executivo poderá regulamentar a lei por decreto. A norma entrará em vigor 30 dias após a publicação.

    PROJETO INCLUI O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS NA POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL DO ESTADO

    A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/04), em primeira discussão, o projeto de lei 02/11, dos deputados Marcus Vinícius (PTB), Flávio Bolsonaro (PSL) e dos ex-deputados Bernardo Rossi, Sabino e Nilton Salomão que possibilita a inclusão do município de Petrópolis no regime especial de tributação e recolhimento de ICMS, voltado para a atração de indústrias. Atualmente, apenas o distrito industrial do bairro da Posse tem esse benefício.

    Na justificativa, dados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico mostram que os municípios da região possuem a receita pública per capita e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior à média do estado do Rio. Já municípios da região que recebem repasses da União conseguem equilibrar suas estatísticas econômicas.


    PROJETO PODE DIMINUIR BUROCRACIA NA RENOVAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

    Com o objetivo de reduzir a burocracia, as pessoas com deficiência poderão requerer a atualização do laudo médico que ateste a sua condição através de agendamento exclusivo para esse fim junto às unidades de saúde do Estado. É o que assegura o projeto de lei 2.175/16, do deputado Tio Carlos (SD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/04), em primeira discussão.

    Segundo o texto, para solicitar o agendamento, a pessoa com deficiência deverá apresentar documento emitido por órgão público ou privado que prove a exigência da renovação do laudo médico e a cópia do laudo anterior. O atendimento para essas pessoas deverá ser feito diariamente.

    O autor explica que muitas vezes o cidadão fica esperando em longas filas para ter seu laudo renovado. “Essa situação tem gerado grande desconforto e indignação para essas pessoas, as quais, diuturnamente, já têm de lidar com diversas barreiras. Além disso, tal fato aumenta demasiadamente a fila de espera por consultas médicas para as demais pessoas, que necessitam do atendimento para tratamento de seus problemas de saúde”.

    PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES PODERÁ SER CRIADO NO RIO

    O Estado do Rio poderá ter um programa de defesa pessoal para mulheres. É o que determina o projeto de lei 2.583/17, da ex-deputada Ana Paula Rechuan, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/04), em primeira discussão.

    O objetivo do programa é apresentar técnicas de defesa pessoal e de artes marciais às mulheres, para que elas possam se proteger em situações de agressões e riscos à sua integridade física. As aulas deverão ser ministradas por professores de educação física e artes marciais, que tenham especialização em defesa pessoal.

    Para instituir o programa, o Governo do Estado poderá realizar convênios com entidades públicas ou privadas. O Executivo deverá regulamentar a norma por decreto. “O objetivo não é incentivar mulheres a se colocarem em situações perigosas e arriscadas. Pelo contrário, queremos que as mulheres saibam se proteger contra potenciais situações de risco, que infelizmente são comuns no nosso cotidiano”, afirmar Rechuan.

    LEI QUE DETERMINOU A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM SITES DE E-COMMERCE PODE SER MODIFICADA

    Pode ser modificada a Lei 6.146/12, que determina que as empresas que atuam com e-commerce - comércio eletrônico - e que tenham matriz ou filial no estado divulguem em seus sites informações como endereço, CNPJ, telefone, inscrição estadual e endereços eletrônicos. O projeto de lei 2.605/17 pretende alterar a norma e estender a regra para sites de compras coletivas e de mercado por classificados. A proposta, de autoria do deputado Átila Nunes (MDB), será votada nesta quinta-feira (26/04), em primeira discussão.

    Outra modificação é que, além das informações citadas, também deverão ser divulgados no site das empresas: número do telefone para atendimento ao cliente, endereço para atendimento presencial, links para acesso na íntegra do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para o site do Procon e para registro de reclamações - com geração automática do protocolo de atendimento, com data e hora - e informações das estatísticas das reclamações dos últimos doze meses, especificadas por casos solucionados ou não.

    “É um fato inquestionável que a venda de bens e serviços pela internet cresceu e, em sentido contrário, nota-se a diminuição de responsabilidades por parte das empresas, que muitas das vezes sequer informam ao consumidor os seus dados básicos para fins de uma eventual reclamação perante o Poder Judiciário”, afirma o autor. Em caso de descumprimento, a empresa infratora poderá arcar com sanções previstas pelo CDC.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)