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1 de Agosto de 2021
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    ALERJ - ORDEM DO DIA - QUINTA-FEIRA (26/04/18) - 15H - PARTE 2

    Em primeira discussão:

    LICITAÇÕES PÚBLICAS QUE ENVOLVAM REPASSES DO ESTADO PARA MUNICÍPIOS DEVERÃO SER FEITAS ATRAVÉS DE PREGÕES ELETRÔNICOS

    Os procedimentos licitatórios dos municípios, quando envolverem repasses de recursos do Governo do Estado, deverão ser feitos através de pregão, preferencialmente da forma eletrônica, modalidade utilizada para contratar bens e serviços. É o que estabelece o projeto de lei 227/15, do deputado Wanderson Nogueira (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/04), em primeira discussão.

    A medida valerá também para formalização, renovação ou aditamento de convênios. Em caso de impossibilidade de realização do pregão, ela deverá ser justificada pelo dirigente ou autoridade competente . Transferências voluntárias de recursos públicos por parte do Estado serão condicionadas à apresentação de documentos ou registros que comprovem a realização de licitação. A medida deverá ser regulamentada por decreto.

    “A modalidade pregão é, nos dias atuais, a ferramenta que, por conta da sua dinâmica definida por lei, vem proporcionando o melhor resultado tratando-se de economia e eficiência nas compras públicas”, explicou o autor.

    ORGANIZAÇÕES SERÃO INCENTIVADAS A DESENVOLVER PROJETOS PARA A JUVENTUDE

    O Selo Jovem poderá ser instituído no Estado do Rio. O reconhecimento será dado para as organizações e empresas públicas ou privadas que se destacarem no desenvolvimento de projetos destinados à inserção dos jovens na sociedade. É o que determina o projeto de lei 2.081/16, do deputado Wanderson Nogueira (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/04), em primeira discussão.

    Para concessão do Selo Jovem serão analisados os projetos alinhados aos objetivos da Política Nacional da Juventude, instituída pela Lei Federal 12.852/13. Essa política estabelece diversas diretrizes, entre elas, a inserção dos jovens no mercado de trabalho e na política, o acesso à cultura e ao esporte, além da promoção de uma vida segura e sem discriminação aos jovens brasileiros.

    O Executivo poderá regulamentar a lei por decreto. “Os jovens entre 15 e 24 anos estão em um momento de transição de suas vidas e precisam de todo apoio para serem inseridos na sociedade. São necessárias políticas sócio-econômicas eficazes para atender essa parcela da população”, afirmou Wanderson.

    CONCESSIONÁRIAS DEVERÃO COBRAR TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE SEPARADO DA FATURA MENSAL DE SERVIÇOS

    A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/04), em primeira discussão, o projeto de lei 2.542/17, da ex-deputada Fatinha, que proíbe a cobrança de multa, por meio da lavratura de termo de ocorrência de irregularidade (TOI), na mesma fatura emitida pela concessionária do serviço de luz, água ou gás. O TOI é instrumento utilizado pelas concessionárias para a constatação de irregularidades nos medidores de consumo e aplicação de penalidades.

    Caso a concessionária emita em uma mesma fatura as duas cobranças - a ocorrência de irregularidade e o serviço do mês - o consumidor poderá contestar e solicitar em boletos separados. A norma também proíbe que seja feito corte, suspensão, ou interrupção do serviço por falta do pagamento do TOI.

    Caso a concessionária descumpra a lei, poderá arcar com multa de cem vezes o valor cobrado indevidamente, podendo dobrar em caso de reincidência, além de sofrer as penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. Na justificativa, a autora explica que o objetivo é impedir a atuação abusiva das concessionárias de serviço público que apontam violações nos medidores de luz, água ou gás sem observar as exigências legais e sem participação do consumidor, impedindo, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório.

    ESTABELECIMENTOS DEVERÃO AVISAR QUE SOLTAR BALÕES É CRIME FEDERAL

    Os estabelecimentos do Estado do Rio que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões poderão ser obrigados a informar aos consumidores que soltar balões é crime federal. É o que determina o projeto de lei 2.745/17, do deputado Figueiredo (PSDC), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/04), em primeira discussão.

    Segundo a proposta, os estabelecimentos deverão fixar, em um local de fácil visualização, o seguinte aviso: “De acordo com o artigo 42 da Lei Federal n.º 9.605/98, fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio é crime. Pena: detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativas”.

    O descumprimento da norma poderá acarretar multa de 200 UFIR, aproximadamente R$ 659,00, que pode aumentar em caso de reincidência para 450 UFIR, que vale R$ 1.482,00. O Poder Executivo poderá regulamentar a lei por decreto. A norma entrará em vigor 30 dias após a publicação.

    PROJETO INCLUI O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS NA POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL DO ESTADO

    A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/04), em primeira discussão, o projeto de lei 02/11, dos deputados Marcus Vinícius (PTB), Flávio Bolsonaro (PSL) e dos ex-deputados Bernardo Rossi, Sabino e Nilton Salomão que possibilita a inclusão do município de Petrópolis no regime especial de tributação e recolhimento de ICMS, voltado para a atração de indústrias. Atualmente, apenas o distrito industrial do bairro da Posse tem esse benefício.

    Na justificativa, dados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico mostram que os municípios da região possuem a receita pública per capita e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior à média do estado do Rio. Já municípios da região que recebem repasses da União conseguem equilibrar suas estatísticas econômicas.


    PROJETO PODE DIMINUIR BUROCRACIA NA RENOVAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

    Com o objetivo de reduzir a burocracia, as pessoas com deficiência poderão requerer a atualização do laudo médico que ateste a sua condição através de agendamento exclusivo para esse fim junto às unidades de saúde do Estado. É o que assegura o projeto de lei 2.175/16, do deputado Tio Carlos (SD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/04), em primeira discussão.

    Segundo o texto, para solicitar o agendamento, a pessoa com deficiência deverá apresentar documento emitido por órgão público ou privado que prove a exigência da renovação do laudo médico e a cópia do laudo anterior. O atendimento para essas pessoas deverá ser feito diariamente.

    O autor explica que muitas vezes o cidadão fica esperando em longas filas para ter seu laudo renovado. “Essa situação tem gerado grande desconforto e indignação para essas pessoas, as quais, diuturnamente, já têm de lidar com diversas barreiras. Além disso, tal fato aumenta demasiadamente a fila de espera por consultas médicas para as demais pessoas, que necessitam do atendimento para tratamento de seus problemas de saúde”.

    PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES PODERÁ SER CRIADO NO RIO

    O Estado do Rio poderá ter um programa de defesa pessoal para mulheres. É o que determina o projeto de lei 2.583/17, da ex-deputada Ana Paula Rechuan, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/04), em primeira discussão.

    O objetivo do programa é apresentar técnicas de defesa pessoal e de artes marciais às mulheres, para que elas possam se proteger em situações de agressões e riscos à sua integridade física. As aulas deverão ser ministradas por professores de educação física e artes marciais, que tenham especialização em defesa pessoal.

    Para instituir o programa, o Governo do Estado poderá realizar convênios com entidades públicas ou privadas. O Executivo deverá regulamentar a norma por decreto. “O objetivo não é incentivar mulheres a se colocarem em situações perigosas e arriscadas. Pelo contrário, queremos que as mulheres saibam se proteger contra potenciais situações de risco, que infelizmente são comuns no nosso cotidiano”, afirmar Rechuan.

    LEI QUE DETERMINOU A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM SITES DE E-COMMERCE PODE SER MODIFICADA

    Pode ser modificada a Lei 6.146/12, que determina que as empresas que atuam com e-commerce - comércio eletrônico - e que tenham matriz ou filial no estado divulguem em seus sites informações como endereço, CNPJ, telefone, inscrição estadual e endereços eletrônicos. O projeto de lei 2.605/17 pretende alterar a norma e estender a regra para sites de compras coletivas e de mercado por classificados. A proposta, de autoria do deputado Átila Nunes (MDB), será votada nesta quinta-feira (26/04), em primeira discussão.

    Outra modificação é que, além das informações citadas, também deverão ser divulgados no site das empresas: número do telefone para atendimento ao cliente, endereço para atendimento presencial, links para acesso na íntegra do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para o site do Procon e para registro de reclamações - com geração automática do protocolo de atendimento, com data e hora - e informações das estatísticas das reclamações dos últimos doze meses, especificadas por casos solucionados ou não.

    “É um fato inquestionável que a venda de bens e serviços pela internet cresceu e, em sentido contrário, nota-se a diminuição de responsabilidades por parte das empresas, que muitas das vezes sequer informam ao consumidor os seus dados básicos para fins de uma eventual reclamação perante o Poder Judiciário”, afirma o autor. Em caso de descumprimento, a empresa infratora poderá arcar com sanções previstas pelo CDC.

    Confira a primeira parte da ordem do dia.

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