AGORA É LEI: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO SERÁ CRIADA

Será criado o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SICIERJ), a Controladoria Geral do Estado (CGE), e um fundo para aprimorar o controle interno. A determinação é da Lei 7.989/18, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Poder Executivo desta sexta-feira (15/06). A norma traz diversos artigos sobre a organização, as responsabilidades, os cargos e o Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro (COSCIERJ).

De acordo com o texto, de autoria do Poder Executivo, entre as responsabilidades da CGE, estão: coordenar a auditoria geral, ouvidoria e transparência geral, a corregedoria geral, implantar melhorias nos sistemas da administração pública, elaborar e fiscalizar o cumprimento do Código de Ética para os servidores de controle interno, criar condições para o controle social sobre os programas financiados pelo Estado e estabelecer estratégias de prevenção e combate à corrupção.

Na justificativa, o governador diz que a iniciativa cria um modelo contemporâneo, com estrutura mais adequada e adotada na maioria dos estados brasileiros. A controladoria, que hoje fica a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda, passará a ser vinculada diretamente ao chefe do Poder Executivo. "Esse novo modelo será como o da União", disse o subsecretário de Estado do Governo, Nestor Lima de Andrade. "A principal mudança é que, por meio desse novo órgão, vamos poder aperfeiçoar o nível de controle, o gasto público e a prestação de contas do governo", explicou.