jusbrasil.com.br
16 de Novembro de 2018
    Adicione tópicos

    PROJETO ESTIPULA PADRONIZAÇÃO EM CAIXAS DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

    Pode ser modificada a Lei 3.898/02, que obrigou os bancos a terem pelo menos um caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (13/09), em segunda discussão, o projeto de lei 2.662/17, que inclui a obrigação de caixas eletrônicos adaptados para pessoas com deficiência visual e pessoas com mobilidade reduzida. O texto seguirá para sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis.

    Os caixas de autoatendimento e seu entorno devem ter as seguintes características: aproximação e uso seguro com as adequadas sinalizações tátil, sonora e visual; alcance visual e manual, visando atender todos os tipos de deficiência e circulação livre de barreiras. Os botões, comandos, aberturas para envelopes e saída de extratos, por exemplo, e os demais sistemas de acionamento dos caixas adaptados deverão ficar em altura que possibilite o manuseio por pessoas com cadeira de rodas e de baixa estatura. Obrigatoriamente deverá ter dispositivo sonoro, conector para fone de ouvido, teclado e demais comandos em braile.

    Após a entrada em vigor da norma, 60 dias após a data de publicação, os bancos terão até 120 dias para se adaptarem à regra. A multa prevista pela lei vigente em caso de descumprimento é de mil UFIR-RJ, cerca de R$ 3,3 mil.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)