CADASTRO ÚNICO ESTADUAL DE INIDÔNEOS E SUSPENSOS PODE SER CRIADO

Pode ser criado o Cadastro Estadual de Inidôneos e Suspensos (CEIS), um cadastro unificado com todas as informações pertinentes às sanções aplicadas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio. Essa é a proposta do projeto de lei 165/15, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (18/10), em primeira discussão. A Casa votará o texto em segunda discussão.

O texto determina que o CEIS reúna as sanções administrativas aplicadas pelos três poderes e demais pessoas jurídicas de direito público que possuam autonomia administrativa e financeira, com base em uma série de leis. Entre elas, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei de Acesso a Informacao, a Lei de Crimes Ambientais, a Lei de Licitações e até a Lei Eleitoral.

As informações do cadastro deverão ser de consulta pública e gratuita, via internet, independentemente da apresentação de qualquer justificativa. O Poder Executivo deverá regulamentar a norma.