PROJETO DETERMINA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA

A alíquota do Imposto sobre Mercadoria e Serviços (ICMS) que incide sobre operações de energia elétrica pode ser alterada. O objetivo é diminuir as taxas para que a conta de luz fique mais barata. É o que determina o projeto de lei 1.506/12, da deputada Lucinha (PSDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (13/11), em primeira discussão. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.

A proposta estipula que o ICMS não seja cobrado até o consumo de energia elétrica atingir o limite de 99 quilowatts/hora mensais. Será cobrada uma alíquota de 6% quando o consumo for entre 100 e 199 quilowatts/hora mensais. Já para consumo de energia entre 200 e 299 quilowatts/hora mensais a taxa aplicada será de 12%. Uma alíquota de 18% incidirá sobre a faixa de consumo estabelecida entre 300 e 350 quilowatts/hora mensais. Já para gasto de energia acima de 350 quilowatts/hora por mês será aplicada uma taxa de 25%.

O texto também estabelece que seja aplicada uma alíquota de 6% no consumo de energia de transportes públicos eletrificados sob trilhos. O projeto altera a Lei 2.657/96, que regulamentou o ICMS no Estado do Rio. A norma determinava três tipos de alíquotas para operações de energia elétrica - 18% para consumo de até 300 quilowatts/hora mensais; 27% para consumo entre 300 e 450 quilowatts/hora mensais e 28% para consumo acima de 450 quilowatts/hora.

A norma entrará em vigor quando acabar o Plano de Recuperação Fiscal no Estado do Rio de Janeiro – regulamentado pela Lei Complementar Federal 159/17. “A conta de luz que chega ao consumidor final embute uma série de impostos que encarecem demasiadamente a fatura. Por isso, faz-se necessário começar a diminuir tais incidências, a fim de que possamos pagar uma conta com o valor mais justo. O ICMS representa o maior impacto tributário, 42% do valor da tarifa média final da conta de luz nas contas de energia elétrica”, afirmaram os parlamentares.