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14 de Dezembro de 2018
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    LEI QUE OBRIGA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS SOBRE BRINQUEDOS DE PARQUES DE DIVERSÕES PODE SER COMPLEMENTADA

    Poderá ser complementada a Lei 6.144/12, que obrigou os parques de diversões e casas de festas a instalarem placas na entrada de todos os brinquedos com informações sobre manutenção e vistoria técnica dos aparelhos. O projeto de lei 2.951/17, do deputado Átila Nunes (MDB), obriga que também sejam divulgadas outras informações sobre os brinquedos, como a idade, o peso e a altura permitidas para a utilização dos equipamentos. A proposta foi aprovada nesta quinta-feira (06/12), em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e seguirá para o governador em exercício, Francisco Dornelles, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.

    O descumprimento da norma acarretará multa entre 200 e 500 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 659,00 e R$ 1.647,00. A penalidade poderá ser dobrada em caso de reincidência. Também poderão ser aplicadas sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Os brinquedos dos parques de diversão e assemelhados são alternativas de lazer que exercem forte atrativo, principalmente entre crianças e adolescentes. Entretanto, por envolverem, quase sempre, velocidade e altura, é preciso atenção permanente às normas de segurança, para que eles não se transformem em armadilhas mortais”, justificou Átila Nunes.

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