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14 de Dezembro de 2018
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    PROJETO REGULAMENTA EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GRATUIDADE PARA ESTUDANTES NO TRANSPORTE PÚBLICO

    Estabelecer normas para a emissão e distribuição dos cartões eletrônicos que garantem gratuidade no transporte público. Este é o objetivo do projeto de lei 560-A/15, dos deputados Eliomar Coelho e Flavio Serafini (ambos do PSol), que foi aprovado, em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (06/12). O texto ainda retornará ao Plenário para ser votado mais uma vez, em redação final.

    Entre as normas propostas, está a que define que os cartões para alunos do Ensino Fundamental deverão ser substituídos a cada três anos, sem custos para o beneficiário; a que define que as unidades do sistema público estadual deverão manter livro de registro de ocorrências e reclamações para os alunos; e que o governo deverá estabelecer multas e sanções para as operadoras de transporte público que, por exemplo, se recusarem a parar para os estudantes.

    “O projeto vem para corrigir distorções que penalizam de forma brutal e perversa o usuário, principalmente aqueles que mais necessitam. Com isso, a gente tenta colocar a política de transporte público nos eixos”, declarou o deputado Eliomar.

    O texto ainda estabelece que são beneficiários da gratuidade os alunos matriculados em unidades públicas ou privadas, incluindo cursos profissionalizantes, de extensão e pré-vestibulares e universidades.

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