AGORA É LEI: ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA É CONSIDERADA INSTRUMENTO FUNDAMENTAL PARA PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SETOR

A estatística pesqueira e aquícola é considerada um instrumento fundamental para a proteção e o desenvolvimento setorial sustentado da pesca e aquicultura. É o que define a Lei 865/15, do deputado Dionísio Lins (PP), sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles e publicada no Diário Oficial do Executivo nesta sexta-feira (14/12).

Dornelles vetou três artigos da lei, entre eles o que definia a disponibilização de informações sobre produção, processamento e desenvolvimento pesqueiro e aquícola no território fluminense. Outro ponto vetado determinava que, para executar e divulgar a estatística pesqueira oficial, a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) poderia receber recursos de fundos estaduais e de compensações ambientais e celebrar parcerias com a iniciativa privada entre outras formas de cooperação.

"Com as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados", justificou o governador. A norma ainda deve ser regulamentada pelo Executivo.