AGORA É LEI: PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE CAMINHÕES DO ESTADO É ALTERADO

Foi sancionada nesta terça-feira (15/01) pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo a Lei 8283/19, de autoria do deputado Átila Nunes (MDB), que corrige uma brecha na Lei 6.439/13. O texto institui o Programa de Incentivo à Modernização da Frota de Caminhões do Estado, e determinava a destruição e reciclagem de peças dos veículos com mais de 20 anos de fabricação.

A proposta acrescenta a definição de empresas recicladoras como aquelas integrantes do comércio atacadista de resíduos e sucatas. “O objetivo é não permitir interpretações que sejam desfavoráveis ao setor de empresas que atuam nesta atividade e que já se encontram aptas à reciclagem abrangida pela legislação estadual”, explicou o parlamentar. A lei entra em vigor hoje, na data da sua publicação.