ALERJ VOTA 35 VETOS A PROJETOS DE LEI NESTA QUARTA-FEIRA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará 35 vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados pela Casa. Alguns dos vetos são do ex-governador Luiz Fernando Pezão, outros do ex-governador em exercício Francisco Dornelles, além de alguns vetos do atual governador Wilson Witzel. As votações serão realizadas nesta quarta-feira (27/03), na sessão ordinária, às 15h. Caso obtenha 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Se o veto for parcial, a lei já existente será atualizada.

Confira a lista de vetos que serão analisados pelos deputados:

- Veto total ao projeto de lei 3.988/18, do ex-deputado Dr. Julianelli, que determinou que qualquer tipo de evento realizado em áreas naturais localizadas em unidades de conservação somente poderá ocorrer mediante autorização de órgão competente, seja estadual ou municipal.

- Veto total ao projeto de lei 4.449/18, dos ex-deputados Dr. Julianelli e Gilberto Palmares, que garante aos pacientes com diabetes tipo 1, em acompanhamento regular na rede pública de saúde ou em centros especializados para o tratamento da doença, o recebimento de forma gratuita da bomba de infusão de insulina. A proposta altera a Lei 4.119/03, que já obrigava o Governo do Estado a distribuir gratuitamente os medicamentos e materiais necessários para o tratamento de pessoas com diabetes.

- Veto parcial ao projeto de lei 826/15, do deputado André Ceciliano (PT), que se transformou na Lei 8.253/18 e criou o Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado do Rio. Ao todo, seis partes da proposta foram vetadas, entre elas a obrigatoriedade de o Governo do Estado instalar postos de atendimentos específicos para a realização de cadastro voluntário dos refugiados, a ser utilizado para triagem das necessidades específicas de cada indivíduo. Outros trechos vetados determinam a realização de campanhas periódicas, por parte do Executivo, para o estímulo do acolhimento de refugiados pelas famílias fluminenses; a criação de ações sociais voltadas à capacitação e prestação de serviços gratuitos, como cursos de português, aos refugiados; a realização de eventos culturais para enaltecer as manifestações regionais dos países de origem dos refugiados e a inclusão dos refugiados nos cadastros de programas habitacionais do Estado do Rio.

- Veto total ao projeto de lei 2.479/13, do deputado Bebeto (Pode), que estipula que os municípios que não tiverem conselhos municipais de direitos da criança e adolescente e conselhos tutelares percam os recursos voluntários estaduais da assistência social.

- Veto parcial ao projeto de lei 865/15, do deputado Dionísio Lins (PP), que se transformou na Lei 8.252/18 e determinou que as estatísticas pesqueira e aquícola fossem levadas em conta para a elaboração de políticas públicas. Ao todo, três artigos da proposta foram vetados. Entre eles a determinação que as estatísticas sejam realizadas através de órgão do Poder Executivo, sendo disponibilizadas informações sobre produção, processamento e desenvolvimento pesqueiro e aquícola no território fluminense. Outro artigo vetado estabelece que para executar e divulgar a estatística pesqueira oficial no Estado do Rio, o órgão responsável poderá receber recursos de fundos estaduais e de compensações ambientais, celebrar parcerias com a iniciativa privada e outras formas de cooperação.

- Veto total ao projeto de lei 4.151/18, da deputada Martha Rocha (PDT) e do deputado Luiz Paulo (PSDB). A proposta altera a Lei 7.855/18 que obrigou as delegacias de Polícia Civil a tipificarem crimes de intolerância religiosa. A principal mudança é no artigo primeiro da lei em vigor que obriga que as ocorrências policiais motivadas por intolerância religiosa devam ser obrigatoriamente registradas pelas delegacias de polícia sob o artigo 208 do Código Penal Brasileiro, que trata de crime contra o sentimento religioso. A nova proposta determina que essas ocorrências também possam ser definidas como outros crimes além da prática de intolerância religiosa, como o crime de lesão corporal, por exemplo.

- Veto parcial ao projeto de lei complementar 58/18, de autoria do Executivo, que se transformou na Lei Complementar 183/18. A norma prorrogou o prazo de vigência do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) até o dia 31 de dezembro de 2019. Ao todo, sete partes da proposta foram vetadas. Entre elas, o trecho que proíbe o uso de recursos do Fundo para ações não listadas na lei, além de artigos que vinculam parte dos recursos a programas específicos, como a prevenção de riscos geotécnicos e projetos voltados à educação inclusiva. Também foi vetado o artigo que proíbe a redução orçamentária para os programas relativos à mobilidade urbana, como o Bilhete Único Intermunicipal, além do artigo que proíbe a destinação de recursos do fundo às Organizações Sociais.

- Veto parcial ao projeto de lei 4.443/18, de autoria do Executivo, que se transformou na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 – Lei 8.271/18. A norma estabeleceu um déficit orçamentário de R$ 8 bilhões neste ano para o Estado do Rio, com uma receita líquida estimada de R$ 72.3 bilhões e despesas de R$ 80.3 bilhões. Ao todo oito trechos da proposta foram vetados. Entre eles, o parágrafo que garante a priorização da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde. Também foi vetado o artigo que determina o repasse mensal de metade do custeio da Fundação Cecierj e da Faperj na forma de duodécimos, além do parágrafo que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). Outro veto se refere ao artigo que obriga o envio semestral à Alerj dos balancetes consolidados dos contratos do estado com as Organizações Sociais. O aumento do auxílio-alimentação dos servidores da Uerj em 20% também foi vetado.

- Veto total ao projeto de lei 3.184/17, dos deputados Carlos Minc (PSB), Luiz Paulo (PSDB) e Luiz Martins (PDT), além dos ex-parlamentares Comte Bittencourt e Gilberto Palmares. A proposta determina a fusão das agências reguladoras de serviços concedidos de transportes e de energia e saneamento, respectivamente Agetransp e Agenersa, a partir da criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado (Arserj). Além de fundir as agências, o projeto define critérios para a nomeação dos cinco diretores, que terão mandato de cinco anos. Eles serão indicados pelo governador e devem ter seus nomes aprovados pela Alerj.

- Veto total ao projeto de lei 2.593/17, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que determina que as multas de trânsito não possam ser usadas como impedimento para a realização de vistorias e outros serviços do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), como inspeção de segurança veicular, registro e emplacamento.

- Veto total ao projeto de lei 2.943/17, do ex-deputado Nivaldo Mulim, que obriga as delegacias de polícia responsáveis por registrar boletins de ocorrência de furto ou roubo de veículos a divulgar, por meio de uma placa, os direitos dos proprietários a ter restituição de parte do IPVA pago.

- Veto total ao projeto de lei 2.951/17, do ex-deputado Átila Nunes. A proposta complementa a Lei 6.144/12, que obrigou os parques de diversões e casas de festas a instalarem placas na entrada de todos os brinquedos com informações sobre manutenção e vistoria técnica dos aparelhos. O objetivo do projeto é obrigar que também sejam divulgadas outras informações sobre os brinquedos, como a idade, o peso e a altura permitidas para a utilização dos equipamentos.

- Veto total ao projeto de lei 2.960/10, do ex-deputado Paulo Ramos, que cria a Delegacia Especial de Proteção Animal, destinada ao registro e investigação de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis.

- Veto total ao projeto de lei 3.048/17, de autoria do ex-deputado Wanderson Nogueira, que declarou o Colégio Anchieta, em Nova Friburgo, na Região Serrana, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio.

- Veto total ao projeto de lei 3.358/17, da deputada Lucinha (PSDB), que cria uma linha social de barcas entre a Praça XV, no Centro do Rio, e a Baía de Sepetiba, que banha os municípios do Rio de Janeiro, Itaguaí e Mangaratiba. Segundo o texto, o serviço público de transporte coletivo de passageiros deverá ser prestado pelo Estado do Rio de forma indireta, por regime de concessão.

- Veto total ao projeto de lei 268/15, dos deputados Márcio Pachego (PSC) e Martha Rocha (PDT), que determina que o Governo do Estado por meio das secretarias de Estado de Saúde (SES) e de Educação (Seeduc), implante métodos para a detecção precoce do autismo. Segundo a proposta, as secretarias estaduais deverão criar protocolos de prognósticos e diagnósticos do transtorno, através do trabalho com diversos profissionais, como médicos, psicólogos e fonoaudiólogos, entre outros.

- Veto total ao projeto de lei 795/15, do ex-deputado Wagner Montes, que estabelece que os profissionais da área de saúde responsáveis pelo tratamento de alunos com deficiência, mobilidade reduzida, transtornos globais de desenvolvimento, ou que tenham altas habilidades e superdotação possam ter acesso às escolas públicas e privadas do estado.

- Veto total ao projeto de lei 3.335/14, do ex-deputado Iranildo Campos, que autoriza o Poder Executivo a implantar um Hospital de Referência na Baixada Fluminense.

- Veto total ao projeto de lei 1.179/2015, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB) e da ex-deputada Marcia Jeovani, que cria o Programa de Incentivo aos Polos de Economia Sustentável, Circular e Criativa (PESCC). Segundo o projeto, são considerados empreendimentos da economia criativa sustentável quaisquer tipos de arte, produção de mídia, além dos patrimônios culturais e das criações funcionais, como moda, arquitetura, animações digitais e jogos eletrônicos. Os princípios do programa são pautados pela diversidade cultural, sustentabilidade, inovação e inclusão social integral de segmentos da população.

- Veto total ao projeto de lei 2.158/16, do deputado Carlos Minc (PSB), que cria o Programa Estadual de Adoção de Cães Abandonados. O objetivo é resgatar os cães e usá-los em atividades como farejamento, companhia, localização de pessoas e no patrulhamento dos serviços prestados pelas equipes policiais e de agentes de segurança.

- Veto total ao projeto de lei 1.282/15, de autoria do deputado Márcio Canella (MDB) e do ex-deputado Waguinho, que garante às mães o direito de amamentar seus filhos de até seis meses de vida durante a realização de concursos públicos estaduais.

- Veto total ao projeto de lei 3.773/18, de autoria do deputado Waldeck Carneiro (PT) e do ex-deputado Zaqueu Teixeira, que autoriza o Poder Executivo a criar o Circuito Fluminense de Economia Solidária. O circuito promoverá eventos, tais como feiras, festivais, exposições, entre outros, com o fito de apoiar a comercialização de produtos oriundos da cadeia produtiva da economia solidária, observados os princípios norteadores da economia solidária e do comércio justo.

- Veto total ao projeto de lei 4.458/18, do deputado Luiz Paulo (PSDB). A proposta altera as leis 6.845/14 e 4.781/06, reajustando as regras na progressão funcional de servidores do Departamento de Trânsito (Detran). O texto define que a progressão será feita mediante avaliação periódica de desempenho, conforme já regulamentado pelo presidente do órgão.

- Veto total ao projeto de lei 2.267/13, do deputado Thiago Pampolha (PDT), que cria o Programa de Incentivo à Cultura e Valorização do Artista Plástico do Estado do Rio de Janeiro. O texto prevê a exibição de obras de arte em prédios com área igual ou superior a 1.500 metros quadrados.

- Veto total ao projeto de lei 4.177/18, de autoria da deputada Lucinha (PSDB), que estabelece que os estabelecimentos comerciais poderão ser obrigados a vender com pelo menos 10% de desconto os produtos exibidos em mostruário que estejam na condição de último exemplar.

- Veto total ao projeto de lei complementar 49/17, dos deputados Waldeck Carneiro (PT), Dr. Julianelli (PSB) e Flavio Serafini (PSol), que determina que o Conselho Superior da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (Cecierj) poderá passar a ter dois representantes dos servidores da instituição. A proposta altera a Lei Complementar 103/02, que determinou os objetivos, órgãos e recursos da Fundação Cecierj. Atualmente, o Conselho Superior da instituição conta com um representante da Secretaria de Estado de Ciência, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS), dois representantes indicados pelo governador, um dirigente de cada instituição pública de ensino superior consorciada à Cecierj, um membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e outro da Academia Brasileira de Ciências (ABC).

- Veto total ao projeto de lei 2.210/16, que institui a Política Estadual de Economia Solidária. O objetivo da proposta é desenvolver empreendimentos e redes de economia solidária por meio de programas, projetos e convênios firmados entre entidades da sociedade civil e do poder público. O texto é de autoria dos deputados Carlos Minc (PSB), Waldeck Carneiro e Zeidan, ambos do PT e do ex-deputado Zaqueu Teixeira.

- Veto total ao projeto de lei 93/15, do ex-deputado Átila Nunes, que obriga hospitais e clínicas públicas e privadas do Estado do Rio a utilizarem cateteres venosos com encaixes de formatos diferenciados e cores distintas para administração de medicamentos nos pacientes. O objetivo é que esses cateteres não sejam confundidos com outros dispositivos ou sondas.

- Veto total ao projeto de lei 3.101/14, de autoria do deputado Samuel Malafaia (DEM), que propõe a ampliação da educação básica e superior à população do campo. De acordo com a proposta, escolas situadas em área rural ou que atendam em maioria os moradores rurais deverão seguir a política de educação desenvolvida pelo Governo Federal.

- Veto parcial ao projeto de lei 4.174/18, do ex-deputado Dr. Julianelli, que se transformou na Lei 8.280/19 e tornou de relevante interesse ambiental a conservação e a proteção dos ecossistemas de montanha no estado. Ao todo três partes da proposta foram vetadas, entre elas, a multa no valor de R$ 15 mil a R$ 1 milhão para quem destruir ou danificar vegetação nativa de ecossistemas de montanha, ainda que em regeneração, em especial campo de altitude, floresta de neblina, floresta montana e respectivos corredores ecológicos.

- Veto total ao projeto de lei 3.205/17, da deputada Zeidan Lula (PT), que cria o Programa Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas e Comunitárias em áreas urbanas e rurais. O objetivo do programa é proporcionar uma economia no orçamento familiar; melhorar o padrão alimentar da população por meio do consumo de frutas, legumes, verduras e hortaliças frescas, além de promover a valorização do cultivo doméstico de alimentos pelas famílias.

- Veto total ao projeto de lei 3.098/17, de autoria do ex-deputado Dica, que estabelece a fixação de placas nas rodovias estaduais alertando para a obrigatoriedade do farol baixo aceso durante todo o dia. Essa é uma determinação da Lei Federal 13.290/16.

- Veto total ao projeto de lei 2.350/17, da deputada Tia Ju (PRB), que determina que 2% dos recursos arrecadados pela aplicação de multas da Lei Seca sejam revertidos para à Fundação para a Infância e Adolescência (FIA). De acordo com o projeto, a FIA deverá usar a verba exclusivamente para ações, programas e atendimentos de proteção à criança e ao adolescente e a pessoas com deficiência.

- Veto total ao projeto de lei 2.089/16, de autoria do deputado Samuel Malafaia e do ex-deputado Jorge Picciani, que altera a Lei 7.402/16, que determinou que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas pelo Corpo de Bombeiros para hospitais particulares conveniados a seus planos de saúde. A proposta atual inclui o Serviço Móvel de Urgência (Samu) como possível responsável pelo encaminhamento, assim como o Corpo de Bombeiros. O projeto também atribui ao médico da Central da Regulação a destinação do acidentado, caso seja possível identificar imediatamente o hospital privado mais próximo com atendimento de emergência que aceite o respectivo convênio.

- Veto total ao projeto de lei 1.123/15, de autoria da ex-deputada Tania Rodrigues, que propõe que as empresas do setor têxtil podem ser obrigadas a incluir em suas peças etiquetas em braile, com letras ampliadas ou outro meio acessível a pessoas com deficiência visual.