ALERJ DERRUBA OITO VETOS A PROJETOS DE LEI APROVADOS PELA CASA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta quinta-feira (28/03), oito vetos do Executivo a projetos de lei aprovados pela Casa. As novas leis serão promulgadas ou atualizadas - caso o veto seja parcial - e publicadas no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias. Na mesma sessão, os deputados também mantiveram um veto a projeto de lei, enquanto dois projetos foram retirados de pauta.

Entre os vetos derrubados, dois eram sobre educação. O projeto de lei 114/15 institui um turno único de, no mínimo, sete horas diárias nos colégios da rede pública estadual do Rio. A norma é de autoria dos deputados Jorge Felippe Neto (PSD), Waldeck Carneiro (PT) e do ex-parlamentar Tio Carlos (SD). O veto foi derrubado por 63 votos favoráveis e um contrário.

Segundo o texto, o Governo do Estado deverá instituir o turno único em todo o ensino básico dos colégios estaduais de forma gradual, devendo priorizar as unidades de ensino localizadas em áreas com baixos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH). “A educação integral não é apenas a extensão da carga horária, do tempo que o aluno permanece na escola. É uma concepção de educação que envolve várias áreas do conhecimento, diferentes ambientes pedagógicos e profissionais também integralmente dedicados a escola”, explicou um dos autores, deputado Waldeck.

Outro veto derrubado foi ao projeto de lei complementar 49/17, que determina que o Conselho Superior da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (Cecierj) passe a ter dois representantes dos servidores da instituição. O veto à proposta foi derrubado por 64 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta é de autoria dos deputados Waldeck Carneiro (PT) e Flavio Serafini (PSol) e do ex-parlamentar Dr. Jualineli,

Funcionários da Fundação Cecierj estiveram presentes ao plenário. Filipe Dutra, presidente do Sindicato dos Servidores da instituição (Sindcecierj), comemorou a derrubada do veto. “Somos funcionários muito pró-ativos e queremos participar dos debates sobre a fundação. Somos preparados e podemos ajudar a melhorar nossa instituição”, destacou.

A proposta altera a Lei Complementar 103/02, que determinou os objetivos, órgãos e recursos da Fundação Cecierj. Atualmente, o Conselho Superior da instituição conta com um representante da Secretaria de Estado de Ciência, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS), dois representantes indicados pelo governador, um dirigente de cada instituição pública de ensino superior consorciada à Cecierj, um membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e outro da Academia Brasileira de Ciências (ABC).

Confira os outros vetos derrubados:

- Veto parcial ao projeto de lei 4.174/18, do ex-deputado Dr. Julianelli, que se transformou na Lei 8.280/19 e tornou de relevante interesse ambiental a conservação e a proteção dos ecossistemas de montanha no estado. Foi derrubado o veto ao artigo que determina que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), consultando o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema), estabelecer metas de conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas e recursos das montanhas, além de outros programas e planos de preservação ambiental.

- Veto total ao projeto de lei 2.381/17, que institui a Política de Apoio à Agricultura Urbana no Estado do Rio, voltada para a segurança alimentar e nutricional da população através de bases sustentáveis. A proposta é dos deputados Carlos Minc (PSB), Flávio Serafini (PSol), Waldeck Carneiro (PT) e dos ex-parlamentares Dr. Julianelli e Nivaldo Mulim.

- Veto total ao projeto de lei 3.358/17, da deputada Lucinha (PSDB), que cria uma linha social de barcas entre a Praça XV, no Centro do Rio, e a Baía de Sepetiba, que banha os municípios do Rio de Janeiro, Itaguaí e Mangaratiba. Segundo o texto, o serviço público de transporte coletivo de passageiros deverá ser prestado pelo Estado do Rio de forma indireta, por regime de concessão.

- Veto total ao projeto de lei 2.089/16, de autoria do deputado Samuel Malafaia e do ex-deputado Jorge Picciani, que altera a Lei 7.402/16, que determinou que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas pelo Corpo de Bombeiros para hospitais particulares conveniados a seus planos de saúde. A proposta atual inclui o Serviço Móvel de Urgência (Samu) como possível responsável pelo encaminhamento, assim como o Corpo de Bombeiros. O projeto também atribui ao médico da Central da Regulação a destinação do acidentado, caso seja possível identificar imediatamente o hospital privado mais próximo com atendimento de emergência que aceite o respectivo convênio.

- Veto total ao projeto de lei 3.885/18, do ex-deputado André Lazaroni que cria o Programa de Ocupação Cultural (POC) no Estado do Rio. O objetivo é ampliar o acesso aos bens culturais do estado, através da gestão compartilhada de bens imóveis de propriedade do Rio que não forem necessários aos serviços públicos, não interessarem a qualquer plano urbanístico ou não se revelarem de vantajosa exploração econômica pelo próprio Estado. Segundo a norma, esses imóveis poderão ser utilizados para ações, projetos e programas dos meios culturais e artísticos.

- Veto total ao projeto de lei 1.339/12, do ex-deputado Flávio Bolsonaro, que estabelece que os proprietários de veículos desobrigados de vistoria possam optar por receber o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) pelo correio ou escolher um posto de vistoria do Detran para retirá-lo.

Veto mantido:

- Veto total ao projeto de lei 1.649/16, da deputada Lucinha (PSDB), que obriga as concessionárias que fazem o transbordo e o tratamento de resíduos sólidos a investirem 5% do valor recebido de seus contratos em estímulos à reciclagem.

Vetos retirados de pauta:

- Veto total ao projeto de lei 2.053/16, que adiciona os inspetores de alunos à categoria de pessoal administrativo educacional, sujeitos a 30 horas de trabalho por semana. De autoria dos deputados Flávio Serafini (PSol) e Waldeck Carneiro (PT) e dos ex-parlamentares Comte Bittencourt e Tio Carlos, a proposta altera a Lei 1.348/88, que regulamenta o quadro de funcionários da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc).

- Veto total ao projeto de lei 1.506/12, da deputada Lucinha (PSDB). O projeto altera a Lei 2.657/96, que regulamentou o ICMS no Estado do Rio. O novo texto estipula que o ICMS não seja cobrado até o consumo de energia elétrica atingir o limite de 99 quilowatts/hora mensais. Será cobrada uma alíquota de 6% quando o consumo for entre 100 e 199 quilowatts/hora mensais. Já para consumo de energia entre 200 e 299 quilowatts/hora mensais a taxa aplicada será de 12%. Uma alíquota de 18% incidirá sobre a faixa de consumo estabelecida entre 300 e 350 quilowatts/hora mensais. Já para gasto de energia acima de 350 quilowatts/hora por mês será aplicada uma taxa de 25%.