ALERJ VOTA 26 VETOS A PROJETOS DE LEI NESTA TERÇA-FEIRA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará 26 vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados pela Casa. As votações serão realizadas nesta terça-feira (27/08), na sessão ordinária, às 15h. Caso obtenha 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Se o veto for parcial, a lei já existente será atualizada.

Confira a lista de vetos que serão analisados pelos deputados:

- Veto total ao projeto de lei 2.053/16, de autoria dos deputados Flavio Serafini (PSol) e Waldeck Carneiro (PT), com os ex-parlamentares Comte Bittencourt e Tio Carlos, que adiciona os inspetores de alunos à categoria de pessoal administrativo educacional, sujeitos a 30 horas de trabalho por semana. A proposta altera a Lei 1.348/88, que regulamenta o quadro de funcionários da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc).

- Veto total ao projeto de lei 3.003/14, de autoria do ex-deputado Flávio Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a promover alterações no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e no Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a redução do tempo de permanência das militares femininas para 25 anos de serviço.

- Veto total ao projeto de lei 4.378/18, de autoria do ex-deputado André Lazaroni, que regulamenta os procedimentos para apresentação e análise das prestações de contas da aplicação de recursos em projetos culturais. A norma define uma série de procedimentos e critérios para a avaliação de cumprimento do projeto, como a comprovação das medidas de democratização de acesso e plano de distribuição e análise financeira, além de determinar sanções administrativas para os casos de execução inadequada do projeto cultural.

- Veto total ao projeto de lei 3.213/10, de autoria dos ex-deputados Paulo Ramos, Edson Albertassi e Gilberto Palmares, que possibilita aos participantes do Instituto de Previdência do antigo Banerj (Previ-Banerj) que devolvam o valor recebido e retornem ao sistema de previdência do Estado do Rio. Segundo o projeto, estarão aptos a fazer o procedimento os beneficiários que optaram por receber o pagamento de 100% das contribuições na liquidação extrajudicial da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj e já tinham dez anos de contribuição na época.

- Veto total ao projeto de lei 375/15, dos deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro (ambos do PT), que proíbe a reprodução e/ou divulgação de dados pessoais pela internet. O objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade. A reprodução e/ou divulgação de dados pessoais só será permitida após o consentimento livre, expresso, específico e informado do titular e deverá ser fornecido por escrito, com a assinatura do mesmo.

- Veto total ao projeto de lei 2.547/17, do deputado Gustavo Tutuca (MDB), que obriga os estabelecimentos comerciais que utilizarem caixa registradora com monitor a posicionarem a tela de forma a facilitar a visualização pelo consumidor.

- Veto total ao projeto de lei 384/19, do deputado Giovani Ratinho (PTC) e da deputada Rosane Félix (PSD), que pretende regulamentar o uso de patinetes elétricos no estado. Segundo a proposta, a circulação de patinetes elétricos será permitida somente em áreas destinadas aos pedestres e em ciclovias e ciclofaixas. A velocidade máxima deverá ser de 20 Km/h, além de ser obrigatório o uso do indicador de velocidade e de sinalização noturna e dianteira no patinete. Essas regras valem tanto para veículos alugados quanto para os particulares.

- Veto total ao projeto de lei 479/19, da deputada Lucinha (PSDB), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial a Festa de São Jorge, no Largo do Bodegão, em Santa Cruz.

- Veto total ao projeto de lei 4.171/18, da deputada Martha Rocha (PDT), que institui o Sistema de Identificação de Veículos em Movimento (Sivem-RJ), que deverá reconhecer e identificar veículos em movimento, realizar a leitura automática de placas veiculares, verificar as restrições que possuem os veículos, notificar os agentes de fiscalização em tempo real sobre as restrições dos veículos e coibir o crime organizado.

- Veto total ao projeto de lei 535/19, dos deputados Alexandre Knoploch e Gustavo Schmidt, ambos do PSL, que regulamenta a cobrança de aluguel pelo uso temporário de transportes individuais elétricos, como patinetes. De acordo com a proposta, a empresa responsável pela locação dos equipamentos deverá cobrar depósito antecipado de 500 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.700,00, do condutor que não tiver seguro pessoal contra acidentes.

- Veto total ao projeto de lei 346/19, da deputada Martha Rocha (PDT), que fixa a idade máxima para ingressar na Polícia Militar em 35 anos e para o Corpo de Bombeiros Militar a idade máxima em 50 anos.

- Veto total ao projeto de lei 4.121/18, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que tomba como patrimônio histórico e cultural o imóvel conhecido como Gávea Pequena, no Alto da Boa Vista.

- Veto parcial ao projeto de lei 69/19, do deputado Carlos Minc (PSB), que se transformou na Lei 8.473/19. A norma determina que os estabelecimentos comerciais reduzam em 40% o uso de sacolas plásticas não recicláveis no prazo de um ano. O texto faz uma série de alterações na Lei 5.502/09, que já havia sido modificada pela Lei 8.006/18. O governador vetou um artigo ao projeto que determinava o incentivo à Petrobras e a outras indústrias instaladas, ou que vierem a se instalar no Estado do Rio, a buscarem novas resinas derivadas do petróleo ou de outras composições químicas que levem à produção de novas sacolas não poluentes e biodegradáveis.

- Veto total ao projeto de lei 480/19, da deputada Lucinha (PSDB), que obriga as instituições de ensino superior da rede pública e privada a criar um espaço com atividades recreativas para filhos dos estudantes matriculados nas instituições.

- Veto total ao projeto de lei 3.640/17, da deputada Zeidan Lula (PT), que tomba por interesse histórico e cultural o Quilombo Lagoa Fea, no município de Campos dos Goytacazes.

- Veto total ao projeto de lei 2.092/13, do ex-deputado Marcelo Freixo, que determina a obrigatoriedade da destruição das placas de carro antigas quando houver a troca de modelo ou mudança de município. O objetivo é dificultar a clonagem dos veículos.

- Veto total ao projeto de lei 175/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que estabelece a inclusão do número do IMEI (sigla em inglês para Identificação Internacional de Equipamento Móvel), pelas delegacias policiais, no registro de ocorrência de furto ou roubo de aparelho celular pode se tornar obrigatória.

- Veto total ao projeto de lei 3.652/17, dos deputados Eliomar Coelho (PSol) e Martha Rocha (PDT), que concede o nome de Avelino Gomes Neto à Escola de Gestão Penitenciária (EGP).

- Veto total ao projeto de lei 3.766/18, da deputada Martha Rocha (PDT), que determina que os policiais civis aposentados poderão fazer parte do Serviço Voluntário de Interesse Policial (Servip), atuando em funções técnico-administrativas nas delegacias.

- Veto total ao projeto de lei 370/19, dos deputados André Ceciliano (PT) e Alexandre Freitas (Novo), que estabelece critérios para o parcelamento, em até 120 meses, de dívidas tributárias por empresas em recuperação judicial.

- Veto parcial ao projeto de lei 844/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.482/19. A norma criou um regime especial de tributação para a cadeia de produção e distribuição de derivados da carne no Estado do Rio. O Poder Executivo vetou a isenção fiscal às operações internas com peixes, crustáceos, moluscos, rãs e bacalhaus salgado e dessalgado.

- Veto parcial ao projeto de lei 845/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.484/19 e instituiu um regime tributário diferenciado ao setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria. A norma determina uma alíquota de ICMS de 5% para operações realizadas por estabelecimentos industriais e 12% para operações comerciais. O Poder Executivo vetou a isenção fiscal ao setor de relojoaria.

- Veto parcial ao projeto de lei 365/19, de autoria do Poder Executivo, que se tornou a Lei 8.485/19 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Os artigos vetados determinam a disponibilização de todos os atos de concessão de benefício fiscal na Lei Orçamentária Anual (LOA), além das metodologias adotadas para a redução dos incentivos fiscais. O governador também vetou trechos que vedam a gestão da folha de pagamento de inativos e pensionistas por órgão diferente do RioPrevidência, que obrigam a implementação de programa de proteção a crianças e adolescentes em situação de risco e que autorizam a implementação do Plano de Cargos e Salários (PCCS) da Secretaria de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores.

- Veto parcial ao projeto de lei 858/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.843/19. A medida incluiu no Estatuto dos Policiais Militares a transferência de agentes para a reserva que tenham os seguintes cargos de confiança: subsecretário de Estado da Secretaria de Estado da Polícia Militar; subchefe operacional do Estado-Maior Geral e Coordenador de Inteligência. A transferência acontecerá quando o agente for exonerado ou dispensado do cargo ocupado. O Governo do Estado vetou a transferência para a reserva remunerada dos praças em exercício de cargo ou função na coordenadoria militar da Casa Civil e Governança, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e na Alerj.

- Veto parcial ao projeto de lei 1.128/15, do deputado André Ceciliano (PT), que se tornou a Lei 8.420/19. A medida obriga os revendedores de Gás Liquefeito do Petróleo (GLP) a divulgar o preço do botijão na entrada dos estabelecimentos. O trecho vetado determina que a obrigação também vale para aqueles que revendem o produto em veículos automotores.

- Veto total ao projeto de lei 4.300/18, do deputado Rosenverg Reis (MDB), que determina que mães de crianças e adolescentes desaparecidos tenham prioridade no acesso a informações relativas às investigações para determinar o paradeiro dos filhos.