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PROJETO REGULAMENTA PROIBIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS RELIGIOSOS
Publicado por Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
há 4 anos
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quarta-feira (04/12), o projeto de lei complementar 02/19, do deputado Samuel Malafaia (DEM). A medida regulamenta a proibição constitucional da incisão de impostos sobre contas de serviços como água e luz de templos religiosos. O projeto será encaminhado ao governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Na justificativa, o autor lembra que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal isentou a cobrança de ICMS de templos religiosos em resposta a uma ação do Governo do Paraná.
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