CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVERÃO DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NA INTERNET

As concessionárias de serviços públicos, cujo poder concedente pertença ao Governo do Estado, poderão ser obrigadas a disponibilizar na internet os nomes dos integrantes da diretoria, além das empresas controladoras por essas concessionárias e dos telefones para que os usuários possam obter informações, fazer reclamações e sanar dúvidas. A determinação é do projeto de lei 196/19, do deputado Dionísio Lins (PP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (20/02), em segunda discussão. O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

As empresas terão um prazo de 30 dias para se adequarem à medida. Em caso de descumprimento, essas empresas poderão ter que pagar multa de 1500 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 5.325,00. "O objetivo é dar maior transparência e que as empresas não mantenham somente uma página na web com formulário a ser preenchido para, posteriormente, a companhia responder”, afirmou Dionísio.